TERMO DE ANULAÇÃO DO ITEM 7 E RETIFICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO

20 de Junho de 2023

Pref. Guiratinga

TERMO DE ANULAÇÃO DO ITEM 7

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2023

PROCESSO Nº 215/2023

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA DIABÉTICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

CONSIDERANDO, que o item número 7 do Pregão Eletrônico nº 004/2023 que teve como vencedor a Empresa JR DIST. DE PROD. MEDICOS HOSP. LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 38.182.923/0001-84, se sagrou vencedor do certame em comento com o valor manifestamente acima do praticado em mercado;

CONSIDERANDO, que o erro na cotação de preços ocasionou na definição elevada do valor de média, resultando em um valor manifestamente acima do praticado em mercado e gerando o risco de configurar sobrepreço no item;

CONSIDERANDO, que dar continuidade na aquisição do item 7 do Pregão Eletrônico nº 004/2023 será adquirir produtos acima dos valores de mercado, configurando, portanto, superfaturamento;

CONSIDERANDO, que o artigo 49 da Lei número 8.666 de 1993 permite a possibilidade de revogação da Licitação por razões de interesse público, tendo em vista que o poder de Autotutela obriga a Administração a rever os seus atos viciados e impedir a aquisição de produtos com valores superfaturados;

CONSIDERANDO, que anular a Licitação por completo seria impor à Administração mais ônus do que bônus, tendo em vista que até onde é possível só houve a constatação de irregularidade no tocante ao item 7 do certame;

CONSIDERANDO, que a Administração Pública Municipal sempre deve pautar seus atos pelo Suprema e Indisponibilidade do Interesse Público;

RESOLVE

ANULAR o item 7 do Pregão Eletrônico nº 004/2023, o qual teve como vencedora a Empresa JR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 38.182.923/0001-84, tendo em vista que o valor do item correspondente se encontra manifestamente acima do valor praticado em mercado e a sua aquisição poderá gerar prejuízos ao erário público devido ao risco futuro e eventual da configuração de superfaturamento.

Guiratinga, 19/06/2023

WALDECI BARGA ROSA

PREFEITO MUNICIPAL

TERMO DE RETIFICAÇÃO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2023

PROCESSO Nº 215/2023

Diário Oficial de Contas – Tribunal de Contas de Mato Grosso

Ano 12, nº 3005, pág. 46

Divulgação: quinta-feira, 15 de junho de 2023

Publicação: sexta-feira, 16 de junho de 2023

Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso

Ano XVIII, Nº 4.257, pág. 185/186

Publicação: 19 de junho de 2023

Onde se lê:

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2023

Nos termos do Art. 43, inciso VI da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, abaixo assinado, /acolhendo a manifestação do Pregoeiro Oficial e da Assessoria Jurídica, levando em -consideração a abertura e julgamento do presente Processo Licitatório, tendo cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em Lei, HOMOLOGA o objeto da Licitação supracitada, cuja modalidade é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, conforme anexo X do termo de referência, e tem como vencedor os licitantes abaixo mencionados:

ITENS: 08 – MAXLAB PROD. P/ DIAGNOSTICOS E PESQUISAS inscrita no CNPJ de número 04.724.729/0001-61, com o valor total de R$ 947,50 (novecentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos).

ITENS: 01 – FEMAP COM. DE PROD. HOSPITALARES - EIRELI inscrita no CNPJ de número 22.803.038/0001-35, com o valor total de R$ 27.864,00 (vinte e sete mil e oitocentos e sessenta e quatro reais).

ITENS: 02 – NORTELAB PRODUTOS L. EIRELI inscrita no CNPJ de número 28.729.142/0001-03, com o valor total de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

ITENS: 03; 04 – STAFF MEDICAL DISTRIBUIDORA EIRELI inscrita no CNPJ de número 24.262.316/0001-10, com o valor total de R$ 1.629,00 (um mil e seiscentos e vinte e nove reais).

ITENS: 07 – JR DIST. DE PROD. MEDICOS HOSP. LTDA inscrita no CNPJ de número 38.182.923/0001-84, com o valor total de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais).

ITENS: 09 – MEDLEVENSOHN PRODUTOS HOSPITALARES inscrita no CNPJ de número 05.343.029/0001-90, com o valor total de R$ 56.700,00 (cinquenta e seis mil e setecentos reais).

VALOR TOTAL HOMOLOGADO R$ 108.240,50 (cento e oito mil e duzentos e quarenta reais e cinquenta centavos).

ITENS FRACASSADOS E/OU DESERTOS: 05; 06.

Ciência aos interessados, observando as prescrições legais.

Guiratinga/MT, 14 de junho de 2023.

WALDECI BARGA ROSA

Prefeito Municipal

AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO N° 004/2023

A Prefeitura Municipal de Guiratinga – MT torna público para conhecimento dos interessados que o Pregão Presencial em epígrafe, realizado na sede da Prefeitura Municipal, situada à Av. Rotary Internacional, n° 944, Bairro Santa Maria Bertila, cujo o objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, em face do qual sagrou-se vencedora(s) a(s) empresa(s) abaixo descrita(s), com os respectivos itens:

ITENS: 02 – NORTELAB PRODUTOS L. EIRELI inscrita no CNPJ de número 28.729.142/0001-03, com o valor total de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

ITENS: 03; 04 – STAFF MEDICAL DISTRIBUIDORA EIRELI inscrita no CNPJ de número 24.262.316/0001-10, com o valor total de R$ 1.629,00 (um mil e seiscentos e vinte e nove reais).

ITENS: 07 – JR DIST. DE PROD. MEDICOS HOSP. LTDA inscrita no CNPJ de número 38.182.923/0001-84, com o valor total de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais).

ITENS: 09 – MEDLEVENSOHN PRODUTOS HOSPITALARES inscrita no CNPJ de número 05.343.029/0001-90, com o valor total de R$ 56.700,00 (cinquenta e seis mil e setecentos reais).

VALOR TOTAL HOMOLOGADO R$ 108.240,50 (cento e oito mil e duzentos e quarenta reais e cinquenta centavos).

ITENS FRACASSADOS E/OU DESERTOS: 05; 06.

Os documentos encontram-se em sua totalidade a disposição dos interessados nos autos do referido procedimento licitatório na sala de licitações da Prefeitura Municipal de Guiratinga-MT, Sito a Av. Rotary Internacional, n° 944, Bairro Santa Maria Bertila.

Guiratinga/MT, 14 de junho de 2023.

Jefferson Rodrigues da Silva

Diretor do Departamento de Licitação

Leia-se:

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2023

Nos termos do Art. 43, inciso VI da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, abaixo assinado, /acolhendo a manifestação do Pregoeiro Oficial e da Assessoria Jurídica, levando em -consideração a abertura e julgamento do presente Processo Licitatório, tendo cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em Lei, HOMOLOGA o objeto da Licitação supracitada, cuja modalidade é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA DIABÉTICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, conforme anexo X do termo de referência, e tem como vencedor os licitantes abaixo mencionados:

ITENS: 02 – NORTELAB PRODUTOS L. EIRELI inscrita no CNPJ de número 28.729.142/0001-03, com o valor total de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

ITENS: 03; 04 – STAFF MEDICAL DISTRIBUIDORA EIRELI inscrita no CNPJ de número 24.262.316/0001-10, com o valor total de R$ 1.629,00 (um mil e seiscentos e vinte e nove reais).

ITENS: 09 – MEDLEVENSOHN PRODUTOS HOSPITALARES inscrita no CNPJ de número 05.343.029/0001-90, com o valor total de R$ 56.700,00 (cinquenta e seis mil e setecentos reais).

VALOR TOTAL HOMOLOGADO R$ 90.640,50 (noventa mil e seiscentos e quarenta reais e cinquenta centavos).

ITENS FRACASSADOS, DESERTOS E/OU CANCELADOS: 05; 06; 7.

Ciência aos interessados, observando as prescrições legais.

Guiratinga/MT, 19 de junho de 2023.

WALDECI BARGA ROSA

Prefeito Municipal

AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO N° 004/2023

A Prefeitura Municipal de Guiratinga – MT torna público para conhecimento dos interessados que o Pregão Presencial em epígrafe, realizado na sede da Prefeitura Municipal, situada à Av. Rotary Internacional, n° 944, Bairro Santa Maria Bertila, cujo o objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA DIABÉTICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, em face do qual sagrou-se vencedora(s) a(s) empresa(s) abaixo descrita(s), com os respectivos itens:

ITENS: 02 – NORTELAB PRODUTOS L. EIRELI inscrita no CNPJ de número 28.729.142/0001-03, com o valor total de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

ITENS: 03; 04 – STAFF MEDICAL DISTRIBUIDORA EIRELI inscrita no CNPJ de número 24.262.316/0001-10, com o valor total de R$ 1.629,00 (um mil e seiscentos e vinte e nove reais).

ITENS: 09 – MEDLEVENSOHN PRODUTOS HOSPITALARES inscrita no CNPJ de número 05.343.029/0001-90, com o valor total de R$ 56.700,00 (cinquenta e seis mil e setecentos reais).

VALOR TOTAL HOMOLOGADO R$ 90.640,50 (noventa mil e seiscentos e quarenta reais e cinquenta centavos).

ITENS FRACASSADOS, DESERTOS E/OU CANCELADOS: 05; 06; 7.

Guiratinga/MT, 19 de junho de 2023.

Jefferson Rodrigues da Silva

Diretor do Departamento de Licitação

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