PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO Nº. 061/2022
20 de Junho de 2023
Pelo presente instrumento aditivo contratual regido pela Lei Federal nº. 8.666 de 21 de Junho de 1.993, e a Medida Provisória nº. 434 de 27 de fevereiro de 1.994 resolvem entre si, na melhor forma de direito, como partes:
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE-MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Rua A, nº 367, Bairro Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT, neste ato representado por seu Prefeito o Sr. JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral Nº 14428342 SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o Nº 867.715.741-72, residente, nesta cidade de Santo Antônio do Leste – MT, doravante denominado, CONTRATANTE,
CONTRATADA: BOX SERVIÇOS DE TERCERIZAÇÃO LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob número 27.298.497/0001-22 estabelecida na Av. Gonçalo Antunes de Barros, Nº 14, Bairro: Novo Mato Grosso, Município Cuiabá-MT, CEP: 78.058-743, neste ato representado pelo seu proprietário o Sr. Victor Bobadilla Bazan Junior, portador da cédula de identidade nº 25253948 SEJUSP/MT e CPF nº 010.284.681-21 que também subscreve, doravante denominada simplesmente de CONTRATADA.
Resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 061/2022 de 07/06/2022 sujeitando-se às normas internas da Contratante, naquilo que couber independente de transição, mediante as cláusula e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação de prazo
do Contrato original de nº 061/2022, a CLÁUSULA SÉTIMA, ante os motivos de força maior, alheio à vontade das partes, conforme segue:
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES
Fica acrescentado à CLÁUSULA SÉTIMA – Do prazo – fica
Prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12(doze) meses com término em 08 de junho de 2024.
CLÁUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL
A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Contrato original, justifica-se pela necessidade das secretária desse município não ter um profissional qualificado . Este aditivo encontra seu fulcro legal baseado no Art. 65, da Lei 8666/93 de 21 de Junho de 1.993.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato originário.
E, por assim estarem justos e contratados CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente Termo Aditivo, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias de igual forma e teor, rubricados para todos os fins de direito.
Santo Antônio do Leste - MT, 30 de maio de 2023.
PELA CONTRATANTE:
JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES
PREFEITO MUNICIPAL
PELO CONTRATADO:
BOX SERVIÇOS DE TERCERIZAÇÃO LTDA
CNPJ -27.298.497.0001-22