PORTARIA Nº 49/2023
20 de Junho de 2023
A Diretora Executiva do SERRAPREV, no uso de suas atribuições legais e legais e considerando o Art. 6º incisos, I, II, III e IV da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003;
RESOLVE:
Art.1º - RETIFICAR a Portaria n° 36/2023, publicada no Jornal Oficial Eletrônicos do Municípios e do Estado de Mato Grosso no dia 13 de junho de 2023, Edição 4.253, quer versa sobre averbação dos tempos de contribuições não concomitantes conforme Certidão de Tempo de Contribuição nº 12021080.1.00743/21-6 páginas: 01/04 emitida pelo INSS em 04/08/2021 em nome da Sra.Maria Antonia Barbosa Camacho anterior a sua posse na municipalidade.
Art. 2º - Fica averbado o tempo de contribuição equivalente a 1.979 dias líquidos, correspondentes a 05 (sete) anos, 05 (cinco) meses e 04 (quatro) dias, prestados nos seguintes órgãos:
Onde se lê: “(...) equivalente a 1.979 dias líquidos, correspondentes a 05 (sete) anos, 05 (cinco) meses e 04 (quatro) dias(...)”.
Leia-se: “(...) equivalente a 1.829 dias líquidos, correspondentes a 05 (cinco) anos e 04 (quatro) dias (...)”.
Período | Órgão | Dias Líquidos |
02/10/1995 a 18/03/1999 | Instituição Tangaraense de Ensino & Cultura | 03 anos, 05 meses e 17 dias |
19/03/1999 a 31/07/1999 | Estado de Mato Grosso | 00 ano, 04 meses e 12 dias |
20/09/1999 a 31/12/1999 | Estado de Mato Grosso | 00 ano, 03 meses e 11 dias |
07/02/2000 a 31/12/2000 | Estado de Mato Grosso | 00 ano, 10 meses e 24 dias |
Art.3º - Compete a Diretora Executiva do SERRAPREV, acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta portaria.
Art.4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Tangará da Serra - MT, 19 de junho de 2023.
LAURA PEREIRA
Diretora Executiva do SERRAPREV