Lei Municipal n° 3.105, de 19 de junho de 2023
20 de Junho de 2023
Lei Municipal n° 3.105, de 19 de junho de 2023.
Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito suplementar, junto a Lei Municipal nº 3.063, de 26 de dezembro de 2022, no valor de R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos cinquenta mil reais), nas dotações abaixo discriminadas:
| 09.101 | Fundo Municipal de Saúde |
| 10 | Saúde |
| 10.301 | Atenção Básica |
| 10.301.0027 | Juara com Saúde |
| 10.301.0027.1279 | Ampliação Acesso e Melhoria – Atenção Primaria - Equipamentos |
| 44.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente ................................... R$ 350.000,00 |
| FONTE | 16210000600 – Bloco da Atenção Básica |
| 09.101 | Fundo Municipal de Saúde |
| 10 | Saúde |
| 10.302 | Atenção Básica |
| 10.302.0027 | Juara com Saúde |
| 10.302.0027.2279 | Ampliação Acesso e Melhoria – Média e Alta Complexidade |
| 33.90.30.00 33.90.39.00 | Material de Consumo ................................................................... R$ 500.000,00 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ...................... R$ 500.000,00 |
| FONTE | 16210000604 – Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar |
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto em no artigo 1º, serão utilizados recursos, conforme artigo 43, II, da Lei Federal nº 4.320/64, Excesso de Arrecadação, relativo as Fontes de Recursos.
Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa no instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 3.032, de 08 de setembro de 2022, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 2.961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual, período de 2022 a 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 19 de junho de 2023.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município