Lei Municipal n° 3.106, de 19 de junho de 2023.

Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 3.063, de 26 de dezembro de 2022, no valor de R$ 28.000,00 (vinte oito mil reais), na dotação abaixo discriminada:

08.007	Divisão de Transporte Escolar
12	Educação
12.361	Ensino Fundamental
12.361.0028	Educação de Qualidade
12.301.0028.2321	Acesso e Permanência a Educação Básica – Transporte Escolar
33.90.36.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ................ R$ 28.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior da dotação especificada, será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total da dotação abaixo mencionada, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

08.007	Divisão de Transporte Escolar
12	Educação
12.362	Ensino Médio
12.362.0028	Educação de Qualidade
12.302.0028.2319	Progr. Ações Educ. Constitucionais – PNATE
33.90.30.00	Material de Consumo ................................................................ R$ 18.000,00
33.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............. R$ 10.000,00

Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa no instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 3.032, de 08 de setembro de 2022, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 2.961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual, período de 2022 a 2025.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 19 de junho de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município