Após análise dos autos e com respaldo nos documentos a ele acostado é que autorizo, CONTRATAÇÃO ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA E ADMINISTRATIVA NA ÁREA PREVIDENCIÁRIA A FIM DE AVALIAR, REVISAR E ORIENTAR A SISTEMÁTICA APLICADA NA ATUALIZAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 453/2018 QUE DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNCIPIO DE NOVO MUNDO -MT. Acerca dos efeitos da emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019 e demais alterações na Legislação Previdenciário Constitucional e Infraconstitucional aplicadas aos RPPS. em atendimento a REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIAL SOCIAL DO MUNICIPIO DE NOVO MUNDO-MT.

O VALOR GLOBAL DO PAGAMENTO é de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a forma de pagamento pagos em 03 (três) parcelas mensais de R$ 5.666,67 (cinco mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).com as notas fiscais devidamente atestadas pelo fiscal de contrato. Para a empresa, R.B CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 32.584.569/0001-38 O pagamento deverá ser efetuado com RECURSOS DA DOTAÇÃO: 0092.03.001.04.122.0002.2015.3390.39.00.00.00.

Provenientes de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Administração do Município de Novo Mundo-MT.

Em tempo, atenta-se quanto a observância dos pareceres contábil e jurídico.

Novo Mundo/MT,19 de junho de 2023.

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ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal de Novo Mundo