“SÚMULA: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS EM EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

PAULINHO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

Considerando que os Restos a Pagar Insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo para não compreender passivo indevido,

Considerando a exigência do artigo 62 e 63 da Lei 4.320/64;

Considerando que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação da liquidez do Município durante todo o Exercício;

Considerando as disposições legais sobre o cancelamento de Restos a Pagar inscritos em exercício anterior, a administração Municipal de Nova Santa Helena.

DECRETA:

Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a proceder ao cancelamento dos empenhos inscritos em Restos a Pagar não Processados, referente ao exercício anterior no valor de R$ 1.865,31 (Um mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta e um centavos) conforme relação abaixo.

Empenho	Data	Código Geral	Credor	Não Processado
132/2022-2	04/01/2022	11.001.15.451.0024.1021.449051000000	BR PAVING CONSTRUCÕES E SERVIÇOS EIRELI	144,31
133/2022-2	04/01/2022	11.001.15.451.0024.1021.449051000000	BR PAVING CONSTRUCÕES E SERVIÇOS EIRELI	1.721,00
TOTAL GERAL				1.865,31

Art. 2º - Os empenhos de restos a pagar cancelados poderão ser re-empenhados à conta do orçamento de 2023, caso seja reconhecida e comprovada a entrega do material ou a prestação de serviços, constante do respectivo processo de cancelamento.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 19 de junho de 2023.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal