DECRETO Nº 065/GP/2023 DE 19 DE JUNHO DE 2023.

“Regulamentar a Lei Municipal nº 1.080 de 23 de março de 2023 e dispor sobre os critérios de premiação destinada as escolas da rede pública municipal de ensino que obtiverem os melhores resultados de alfabetização, previsto na Lei Estadual nº 11.485, de 28 de julho de 2021, Lei Municipal 1.080 de 28 de março de 2023 e dá outras providencias.”

MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 11.485, de 28 de julho de 2021 e Lei Municipal 1.080 de 28 de março de 2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiações no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) através de critérios estabelecidos na Portaria 001/2023/SEMEC/COLNIZA-MT.

DECRETA:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiações no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e estabelecer critérios para aferir quais escolas receberá o Prêmio, destinado às escolas públicas municipais que tenham obtido, no ano anterior à sua concessão, os melhores resultados, considerando o Índice de Desempenho Educacional na Alfabetização, estabelecido pelo Estado de Mato Grosso, Lei Estadual nº 11.485, de 28 de julho de 2021.

Art. 2° Serão levados em consideração os seguintes indicadores para Ensino Fundamental:

I- Fator avanços na Avaliação Municipal de Fluência Leitora (Turmas de 1º, 2º e 3º anos do Ensino Fundamental);

II- Fator avanços na Avaliação Municipal assinatura do nome próprio (Turmas de 1º, 2º e 3º anos do Ensino Fundamental);

III- IDEM-ALFA/2022- Proficiência média dos estudantes nos componentes curriculares de Língua Portuguesa e Matemática (Resultado da Avaliação Somativa- Avalia/MT);

Art. 3° Serão levados em consideração os seguintes indicadores para Educação Infantil das Turmas de PRE I e PREII (Ano 2022):

I- Desenvolvimento da psicogênese da escrita;

II- Desenvolvimento do desenho infantil;

III- Taxa de participação.

Art. 4º Com o objetivo de incentivar a aprendizagem na idade certa fica destinado o valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) destinado para apoio financeiro aplicado em conformidade com o Plano de Aplicação dos recursos financeiros que deverá ser utilizado exclusivamente em ações voltadas para a melhoria dos resultados da aprendizagem dos estudantes.

Art. 5° O valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) do incentivo será subdividido em três categorias e a premiação será da seguinte forma:

I - Prêmio I: a 01 (uma) escola da área urbana que obtiver os melhores resultados no ano de 2022 nas avaliações municipais e nas avaliações externas e de fluência- R$ 10.000,00 (dez mil);

II - Prêmio II: a 01 (uma) escola da área rural que obtiver os melhores resultados no ano de 2022 nas avaliações municipais e nas avaliações externas e de fluência- R$ 10.000,00 (dez mil reais);

III - Prêmio III: a escola de Educação Infantil urbana R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e uma escola de Educação Infantil rural R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que foram destaques nas avaliações aplicadas na Educação Infantil.

Art. 6º - A Secretaria Municipal de Educação fará a entrega da premiação prevista nesse Decreto que se realizará em 20 de junho de 2023.

Art. 7º As escolas receberão o incentivo, mediante depósito em conta do Profae da respectiva unidade gestora.

Art.8º - Este Decreto entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colniza-MT, 19 de junho de 2023.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 19 de junho de 2023. _________________________ Elvira Mund da Costa Secretária Adjunta de Administração

PREFEITO MUNICIPAL