OBJETO: AQUISIÇÃO DE RECARGA EXTINTORES PARA ATENDER AS SECRETARIAS MUNICIPAIS/ SAUDE, EDUCAÇÃO, OBRAS E TRANSPORTES.

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O Prefeito Municipal de Novo Mundo-MT, resolve RATIFICAR ao ato de Dispensa de Licitação, fulcrada no artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93.

Faz necessário, com vista a serem realizados a aquisição de extintores para atender as secretarias da Administração Pública Municipal na Cidade de Novo Mundo-MT.

Considerando a justificativa apresentada pelos ilustres Secretários Municipais, e emissão de parecer contábil do ilustre Contador da Prefeitura Municipal, onde a mesmo expressa ter dotação orçamentaria para a contratação da referida empresa;

Considerando ainda, que concordamos e entendemos necessário e legal a aquisição dos extintores, RATIFICO os termos da presente Dispensa de Licitação Nº 023/2023, Processo Licitatório 64/2023, para que produza todos os efeitos legais.

Por fim determino, a publicação desse ato de ratificação, com a consequente publicação de seu extrato, na imprensa oficial para que produza todos os efeitos previstos em lei.

CONTRATO DE PESSOA JURIDICA: FERNANDO TEIXEIRA DO CARMO

CNPJ 29.969.163/0001-69

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 6.680,00 (seis mil seiscentos e oitenta reais)

Novo Mundo/MT, 19 de junho de 2023.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal