“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Srª Irene Pereira da Silva”.

A Diretora Executiva do PREVI-NOBRES - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o §9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, e o Art. 6°, I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o art. 86, inciso I, II, III e IV da Lei nº 1.325 de 22/07/2014 que rege a previdência municipal de Nobres; Lei 1.297/2013 que Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da administração pública Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição permanente, a Sr.ª. IRENE PEREIRA DA SILVA, portadora da cédula de Identidade nº 415832 SSP-MT e CPF nº 649.973.911-15, servidora Efetiva no cargo de Ajudante de Serviços Gerais, Classe “C” Nível “03”, 40 horas, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob o nº 30, contando com 10.965 dias, correspondendo 30 anos e 15 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVI-NOBRES nº. 2023.04.03287P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 20 de junho de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Nobres-MT, 19 de junho de 2023.

NADIR DA SILVA

Diretora Executiva do PREVI-NOBRES

Homologo:

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal