Processo nº 036/2023

Dispensa de Licitação nº 014/2023

Ratifico o ato da Comissão Permanente de Licitação, que dispensou licitação com fundamento no Art. 75, inciso I da Lei Federal 14.133/2021 de 01/04/2021 alterado pelo Decreto Federal 11.317/2022 a favor da empresa AN-FRAN ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 17.664.669/0001-80 com sede à RUA PEDRO CAMPOS Nº 1160, bairro CENTRO na cidade de CAMPINÁPOLIS, Estado de MATO GROSSO, para a execução de serviços no levantamento planimétrico georreferenciado, sem certificação por parte do INCRA, dos perímetros das três áreas destinadas ao Núcleo Urbano do Projeto de Assentamento Rio dos Cocos localizado na zona rural do município de Nova Nazaré/MT ao custo total de R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, face ao disposto no Artigo 72, § único da Lei nº. 14.133/2021, vez que o processo se encontra devidamente instruído.

As despesas decorrentes do fornecimento correrão à conta de dotação do orçamento vigente para o exercício de 2023, na seguinte classificação: 3.3.90.00 – aplicações diretas.

Publique-se.

Nova Nazaré-MT, 19 de junho de 2023.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal