PROCEDIMENTO AMINISTRATIVO: 2.884/2023

OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES HOSPITALARES, CONFORME PROPOSTA 14089.404000/1180-02, PARA ATENDER AS DEMANDAS DO HOSPITAL MUNICIPAL ANDRÉ MAGGI.

Trata-se de Impugnação interposta pela empresa HOSPILAB HOSPITALAR EIRELI, inscrita no CNPJ nº 31.531.928/0001-26, por meio de seu representante legal, conforme termos do artigo nº 164 da Lei 14.133/2021, na qual solicita a reforma do edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2023. Recebo a impugnação, eis que tempestiva, e passo a análise das razões.

1.DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO

“Nobre Pregoeiro e equipe de apoio, inicialmente é importante salientar que a licitação destinase a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A presente impugnação pretende afastar do presente procedimento licitatório, exigência feita ao disposto no estatuto que disciplina o instituto das licitações, com intuito inclusive, de evitar que ocorra aquisições de equipamentos de má qualidade e/ou de baixa procedência, além de evitar que ocorra possíveis restrições de competitividade, obstando a BUSCA DA CONTRATAÇÃO MAIS VANTAJOSA, senão vejamos: Acontece, contudo, que após examinado rigorosamente as especificações descritas no Anexo I – Termo de Referência pelo nosso departamento técnico, constatamos que os descritivos dos itens 12 (Cardioversor) e 32 (Monitor Multiparamétrico) possuem meros aspectos que tiram drasticamente a possibilidade de aquisições coerentes com as reais necessidades do

município, pois conforme analisado os descritivos fica claro que faltam características técnicas,

faixas de medições e parâmetros, desta forma, transformará o certame em aquisições que

deixarão a desejar no momento da entrega dos equipamentos.

Lembrando que esses equipamentos monitoram e salvam vidas, cruciais para atender quem realmente necessita de um atendimento eficaz, assim, não podem ficar com características físicas e técnicas faltantes, além de faixas de medições e de segurança por se tratar de equipamentos essenciais para o cuidado de vidas.

➢ Para o item 12 (Cardioversor) a especificação se encontra da seguinte forma “CARDIOVERSOR TIPO BIFASICO, COMANDO NAS PÁS: AJUSTES, CARGA E DISPARO, PÁS INTERNAS NÃO POSSUI, POSSUINDO MEMORIA DE ECG, POSSUINDO IMPRESSORA, NÃO POSSUI MARCAPASSO TRANSCUTÂNEO, POSSUINDO MODULO DEA, NÃO POSSUIU OXIMETRIA (SPO2 ), POSSUI BATERIA”. Não existe especificação técnica!

➢ Para o item 32 (Monitor Multiparamétrico) a especificação se encontra da seguinte forma “MONITOR MULTIPARÂMETROS PARA CENTRO CIRÚRGICO, CAPNOGRAFIA: METODO ASPIRAÇÃO DE BAIXO FLUXO ATE 50 ML/MIN, SEM AGENTES ANESTESICOS, SEM INDICE DE SEDAÇÃO ANESTESICA, 5 PARAMETROS BASICOS SENDO ELES: ECG, RESP, SPO2, PNI, TEMP, TIPO DE MONITOR ESTRUTURA MISTA OU MODULAR, TAMANHO DA TELA DE 20¨, PRESSÃO INVASIVA (PI) E SUPORTE PARA MONITOR”. Não existe especificação técnica!

Sabemos que os descritivos dos equipamentos são fornecidos pelo Ministério da Saúde, Resoluções e/ou pelo SIGEM, pois é uma ferramenta que disponibiliza informações das configurações permitidas para cada equipamento, entretanto, essa ferramenta auxilia na elaboração dos descritivos para que os órgãos façam suas aquisições diante das reais necessidades.

É sabido que esses descritivos disponibilizados tanto das resoluções e/ou do Ministério da Saúde são aplicados em cima dos equipamentos que os órgãos necessitam, porém, venho informar e reiterar que vocês podem edita-los diante da real necessidade que precisam, sem inferiorizar os descritivos e nem direcionar, desta forma, gostaríamos de saber se existe a possibilidade de readequar esse descritivo para evitar que ocorra uma aquisição de equipamentos de baixa procedência/qualidade.

As especificações destinadas para esses equipamentos em questão podem ser readequadas para uma melhor aquisição, sem riscos de perder a verba, pois vocês não irão inferiorizar o plano de trabalho inicial.

Nossa impugnação visa a possibilidade de vocês readequarem essas especificações, com o intuito de melhorar o descritivo base.

Lembrando, que esses equipamentos monitoram e salvam vidas, desta forma, solicitamos respeitosamente que o descritivo para esse equipamento seja revisto com o intuito de adquirir aparelho de boa qualidade x procedência para atender os necessitados do município quando necessário.

Conforme previsto em Lei (artigo 40, inciso VII da Lei Nº 8.666, de 21 de Junho de 1993), o julgamento do certame deverá ser claro e mediante a parâmetros objetivos, ou seja, que também para a avaliação e aprovações dos equipamentos exigidos em edital deverá possuir parâmetros para uma análise clara, coerente com a real necessidade e produtiva ao município, assim, resultando em aquisições de boa qualidade/procedência para atendimento a pessoas necessitadas.”

2. DOS PEDIDOS

“Em face do exposto, requer-se seja a presente IMPUGNAÇÃO julgada procedente, com efeito

para determinar-se a republicação do Edital, escoimado do caráter vicioso apontado, reabrindo se o prazo inicialmente previsto, conforme § 4º, do Art. 21, da Lei Nº 8.666/93.

Espera a impugnante seja a presente manifestação acolhida e provida in totum, a fim de que se corrijam os vícios do Edital, permitindo assim a participação de várias empresas do segmento, o que possibilitará uma melhor competitividade, trazendo benefícios a esta Administração.”

3. DA DECISÃO

Analisando detidamente as alegações de impugnação apresentadas, verificou-se que razão assiste ao impugnante, no que tange ao tamanho do monitor, conforme manifestação técnica da Secretaria Municipal de Saúde.

Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE a impugnação ofertada pela empresa HOSPILAB HOSPITALAR EIRELI, inscrita no CNPJ nº 31.531.928/0001-26, e assim damos prosseguimento ao certame, procedendo com adevida retificação das especificações do item 32 e republicação do Edital.

Colniza/MT, 19 de junho de 2023.

__________________________________ MAKAULLI GOMES DE SOUZA Pregoeiro Oficial

______________________________________ ALINE OTONI PEREIRA Membro

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ELIZABETE DE OLIVEIRA

Membro