Lei nº. 944/2023.

Em, 20 de junho de 2023.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de SANTO ANTÔNIO DO LESTE/MT, Senhor JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, com a criação de novo elemento de despesa e Projetos/Atividades, no orçamento corrente no valor de R$ 6.038.878,75 (Seis Milhões, Trinta e Oito Mil, Oitocentos e Setenta e Oito Reais e Setenta e Cinco Centavos), que passa a viger com a seguinte dotação/fichas orçamentária:

Secretaria Municipal de Saúde

10.301.5023.1190 – Aquisição de Veículo Pick-up Cabine Dupla

4.4.90.52.00 – Equipamento de Material Permanente................................R$ 250.000,00

Fonte: 2.600 - Total.....................................................................................R$ 250.000,00

10.302.5018.1132 – Construção da Fisioterapia

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.............................................................R$ 170.000,00

Fonte: 2.621 - Total....................................................................................R$ 170.000,00

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.............................................................R$ 600.000,00

Fonte: 2.500.1002 Total..............................................................................R$ 600.000,00

10.301.5017.1189 – Reforma/ampliação no Posto de Saúde Indígena Aldeia Agua Limpa

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações..............................................................R$ 280.000,00

Fonte: 2.500.1002 – Total............................................................................R$ 280.000,00

10.302.5018.2168 – Manutenção e Encargos com Pronto Atendimento

3.3.90.30.00 – Material de Consumo.........................................................R$ 217.746,34

Fonte: 2.600 Total......................................................................................R$ 217.746,34

10.303.5019.2170 – Manutenção e Encargos com a Farmácia Municipal

3.3.90.30.00 - Material de Consumo...............................................................R$ 76.832,00

Fonte: 2.600 Total...........................................................................................R$ 76.832,00

10.301.5017.2162 – Manutenção e Encargos com PSF

3.3.90.30.00 - Material de Consumo.......................................................... R$ 342.314,82

Fonte: 2.621 Total........................................................................................R$ 342.314,82

10.302.5018.1172 – Mais MT Cirurgias

3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica...........................R$ 45.090,78

Fonte: 2.621 Total...........................................................................................R$ 45.090,78

10.302.5018.2169 – Manutenção do Consorcio Intermunicipal de Saúde

3.3.90.71.70 – Rateio pela participação em Consórcio Público...............….R$ 39.331,00

Fonte: 2.621 Total..........................................................................................R$ 39.331,00

Secretaria Municipal de Assistência Social

08.244.5009.2086 – Manutenção do Programa PAIF – Piso Básico fixo

3.3.90.30.00 - Material de Consumo........................................................R$ 33.477,00

3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................R$ 70.000.00

08.244.5009.1181 – Aquisição de Equipamento de Material Permanente

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente..................................R$ 10.000,00

Fonte: 2.660 Total.......................................................................................R$ 113.477,00

08 244 5009 2085 - Manutenção dos Programas - Piso Básico Variável – SCFV

3.3.90.30.00 - Material de Consumo...............................................................R$ 1.500,00

Fonte: 2.660 Total.............................................................................................R$ 1.500,00

08 244 5009 1180 - Aquisição de Moveis e Equipamentos - Piso B. Variável SCFV

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente.........................................R$ 6.500,00

Fonte: 2.660 Total.............................................................................................R$ 6.500,00

08.244.5022.2204 – Incremento Temporário ao Bloco P.S.B. para Ações de Combate ao COVID-19

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vant. Fixas.................................................. R$ 60.000,00

3.3.90.30.00 - Material de Consumo............................................................R$ 30.449,22

Fonte: 2.660 Total...........................................................................................R$ 90.449,22

08.244.5009.2094 – Manutenção do Programa FUPIS

3.3.90.30.00 - Material de Consumo.......................................................... R$ 14.297,60

Fonte: 2.661 Total..........................................................................................R$ 14.297,60

08.244.5009.2095 – Manutenção do Programa FEAS

3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica........................ R$ 34.891,58

Fonte: 2.661 Total.........................................................................................R$ 34.891,58

Secretaria Municipal de Educação

12.361.5007.2117 - Manutenção das atividades do Salário Educação – QSE

3.3.90.30.00 - Material de Consumo...........................................................R$ 150.271,28

Fonte: 2.550 Total.........................................................................................R$ 150.271,28

3.3.90.30.00 - Material de Consumo............................................................R$ 249.687,79 3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica...........................R$ 200.000,00

Fonte: 2.569 Total.........................................................................................R$ 449.687,79

12.361.5007.2174 - Manutenção do PNATE

3.3.90.30.00 - Material de Consumo............................................................. R$ 10.162,18

Fonte: 2.553 Total..........................................................................................R$ 10.162,18

12.361.5007.1025 – Ampliação, Reforma E/ou adequação de Unidades Escolares

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.............................................................R$ 600.000,00

Fonte: 2.500.1001 Total.............................................................................R$ 600.000,00

12 361 5007 2043 - Manutenção do Programa Transporte Escolar

3.3.90.30.00 - Material de Consumo............................................................R$ 197.294,63 3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica...........................R$ 100.000,00

Fonte: 2.576 - Total.......................................................................................R$ 297.294,63

15 452 5011 2138 - Manutenção da Iluminação Publica

3.3.90.30.00 - Material de Consumo............................................................. R$ 99.163,92

Fonte: 2.751 - Total........................................................................................R$ 99.163,92

04.122.5004.1008 - Aquisição de Moveis e Equipamentos (Alienação de bens)

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente.................................R$ 603.868,61

Fonte: 2.500 Total......................................................................................R$ 603.868,61

020201.04.122.5002.2004 – Despesas com folha de pagto e encargos do Gab. do Prefeito

3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas…......................................R$ 310.000,00

Fonte: 2.500 Total......................................................................................R$ 310.000,00

020301.04.122.5004 - 2011 – Folha de pagto e enc dos Serv. da Sec. Mun. de Administração

3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas….......................................R$ 290.000,00

Fonte: 2.500 Total.......................................................................................R$ 290.000,00

020401.04.123.5005 - 2019 – Folha de pagto e enc. da Sec. Mun. Econ. e Finanças

3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas…......................................R$ 270.000,00

Fonte: 2.500 Total......................................................................................R$ 270.000,00

020701.08.244.5009 - 2055 – Folha Pagto e enc. da Sec. Mun. Assistência Social

3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas….....................................R$ 116.000,00

Fonte: 2.500 Total......................................................................................R$ 116.000,00

020901.15.452.5011- 2061 – Folha Pagto e enc. da Sec. Mun. Viação e Obras

3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas…......................................R$ 400.000,00

Fonte: 2.500 Total......................................................................................R$ 400.000,00

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021001.20.601.5012 - 2067 – Folha Pagto e enc. da Sec. Mun. Agric. Tur. Meio Ambiente

3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas….........................................R$ 80.000,00

Fonte: 2.500 Total.........................................................................................R$ 80.000,00

021101.27.812.5013 - 2071 – Folha de Pagto e enc. da Sec. Mun. de Desporto e Lazer

3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas…...........................................R$ 80.000,00

Fonte: 2.500 Total...........................................................................................R$ 80.000,00

Total..........................................................................................................R$ 6.038.878,75

Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior será suportado e coberto com recursos de SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no Balanço do exercício anterior, a partir das Fontes acima verificadas totalizando R$ 6.038.878,75 (Seis Milhões, Trinta e Oito Mil, Oitocentos e Setenta e Oito Reais e Setenta e Cinco Centavos)

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de SANTO ANTÔNIO DO LESTE/MT

20 de junho de 2023.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

Prefeito Municipal