PORTARIA Nº 0156/2023

DATA: 02 de junho de 2023.

SÚMULA: Instaura Processo Administrativo Sancionador – PAS em desfavor da empresa A H DA S MORAES – EPP.

RODRIGO AUDREY FRANTZ, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no art. 16 da Instrução Normativa nº 0001/2020, aprovada pelo Decreto nº 047/2020, de 29 de maio de 2020;

Considerando os relatos da secretaria de Administração

R E S O L V E:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Sancionador – PAS em desfavor da empresa A H DA S MORAES - EPP, inscrita no CNPJ nº 02.437.839/0001- 17, participante do Pregão Eletrônico 04/2013 – Sistema de Registro de Preços nº 11/2023.

Art. 2º. Dar à Comissão o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis a pedido, caso seja necessário.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 02 de junho de 2023.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal