“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao servidor Sr. Raimundo Marques Alves.”

O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com Art. 12, inciso III, alínea b da Lei Municipal n.º 378, de 21 de Agosto de 2006, que rege a previdência municipal; e Lei nº 752 de 24 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o reajuste anual dado aos servidores do Município de Reserva do Cabacal;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, ao servidor Sr. Raimundo Marques Alves, brasileiro, portador do RG n.º 0692764-5 - SSP/MT e inscrito no CPF n.º 919.679.101-20, servidor Efetivo no cargo de Agente de Serviços Gerais, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “A” Nível 13”, matriculado sob nº 65, lotado na Secretaria Municipal de Educação, contando com 21(vinte e um) anos, 02 (dois) meses e 06 (seis) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do RESER-PREVI, n.º 2023.02.00003P, a partir de 02 de junho de 2023, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de Junho de 2023, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Reserva do Cabaçal – Mato Grosso, 19 de junho de 2023.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal