RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 007/2023
21 de Junho de 2023
DISPENSA DE LICITAÇÃO - Art. 75, II da Lei 14.133/2023
Referência: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 007/2023
Processo de Contratação Direta n° 003/2023
A Prefeitura Municipal de Pedra Preta-MT no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal n° 14.133/2021 e Decreto Municipal n° 081/2021 resolve RATIFICAR a contratação nos seguintes termos:
a) Dispensa de Licitação, com fundamento no inciso II do art.75, da Lei n°. 14.133/2021, visando à contratação de empresa MPX BRASIL SOLUÇÕES WEB LTDA, para execução do objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM DO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, E DE IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA, ADAPTATIVA E EVOLUTIVA, CAPACITAÇÃO, SUPORTE TÉCNICO, HOSPEDAGEM, LOCAÇÃO DE SISTEMA ADMINISTRADOR PARA CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO/NOVA OUVIDORIA – LEI 13.460/2017 conforme descrito no Termo de Referência, pelo período de 12 (doze) meses. b) Determinar o Empenho das despesas resultantes da presente contratação, perfazendo montante total de R$ 34.840,00 (trinta e quatro mil oitocentos e quarenta reais) na seguinte dotação orçamentária: 43.Por fim, que seja encaminhado a Seção de Licitações para elaboração do respectivo contrato consoante minuta apensada aos autos e demais providências.