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Pref. Campo Verde

Processo: 002/2023 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Infrator: Antonio Salvador Moura Pinto

Objeto: apuração de infração sanitária, art. 45, Lei Complementar 5/2005 c/c art. 10, XXIV, 6437/77.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

A Coordenadora das Vigilâncias, nos termos do art. 195 da Lei Complementar nº 5, de 30 de dezembro de 2005, acata os termos do relatório de fls. 02 em consonância às manifestações constantes nos autos. JULGO O AUTO IMPROCEDENTE. ARQUIVE-SE o processo supramencionado.

Comunique-se os interessados quanto ao arquivamento do processo.

Publique-se, oficie-se e arquive-se.

KEILA SERON DO CARMO

COORDENADORIA DE VIGILANCIAS - MATR. 8186