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Pref. Nova Xavantina

RESOLUÇÃO Nº. 005/C.M.A.S-NXMT/2023

ANALISE, DELIBERAÇÃO, DISCUSSÃO, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO PARA PARECER DE CARGOS COMISSIONADOS PARA ORIENTADOR SOCIAL, ORIENTADOR DE ABORDAGEM SOCIAL E SUPERVISOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ.

O Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Nova Xavantina MT, nomeado através da Portaria nº. 1053, de 16 de junho de 2021, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos termos da Lei Municipal nº. 658, de 11 de março de 1996 e do Regimento Interno, de 29 de março de 1996;

Considerando a orientação técnica que norteia o Projeto Criança Feliz (em anexo) possui uma visão normativa sistemática que abrange as Instruções Operacionais de nº 01/2017 que dispõe sobre a utilização de recursos do financiamento federal do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Criança Feliz);

Considerando a Portaria MC nº 580/2020 que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e dá outras providências;

Considerando a Portaria MC de nº 24/2021 revogada pela Portaria Conjunta de nº 1 de 16 de Fevereiro de 2022 da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social e Secretaria Nacional de Assistência Social que dispõe sobre a atualização dos valores das deduções aplicadas na análise de comprometimento da renda familiar de que trata a Portaria Conjunta MDS/INSS nº 3, de 21 de setembro de 2018;

Considerando Orientação Técnica emitida pela Secretaria Especial de Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania (em anexo) em que a mesma pontua em sua pág.02;

“É assegurado o pagamento dos salários dos profissionais que compõe a equipe de referência do Programa: Pagamento de Servidores públicos Efetivos; Pagamento de Servidores Públicos Comissionados; Pagamento de Servidores Públicos Temporários; Pagamento de estágiários de Nível Superior (...); Pagamento de Bolsista por meio de parceria com Universidade (...); Por meio de termo de colaboração (....)

É permitido utilizar o recurso para quaisquer espécies remuneratórias, desde que estejam previstas em lei específica, tais como: vencimentos, vantagens – taxas e variáveis; subsídios; adicionais (....)

Não são permitidas contratações da equipe PCF (coordenador, supervisores e visitadores) por meio de prestação de serviços (...)

Considerando que ainda na pág. 02 da susocitada Orientação, temos o tema Contratação de Serviços de Pessoas Físicas e Jurídicas;

“ (...) A contratação de prestação de serviços tem a função de atender a serviços auxiliares para a execucação do programa(...)”

Considerando deste modo o inciso V do art. 37 da Constituição Federal a solução “a priori” mais razoável e considerando o art. 20 da Nova Lei de Introdução as Normas de Direito Brasileiro que diz “(...) nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Continua em seu parágrafo único; “A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.” é que os cargos que não sejam auxiliares sejam temporariamente criados através de Lei específica com natureza comissionada e atendendo a disposição Constitucional acima citada, por se tratarem de cargos de natureza técnica e de direção e/ou coordenação, conforme pode ser percebido nas atribuições anexas ao PJL de nº 037/2023.

Considerando as decisões do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, na 5ª reunião Ordinária, realizada às 16h:00 do dia 15/06/2023, realizado de forma remota através do aplicativo Watsapp,

RESOLVE:

I.ANÁLISE, DELIBERAÇÃO, DISCUSSÃO, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO, PARECER FAVORÁVEL PARA CARGO COMISSIONADO DE ORIENTADOR SOCIAL PARA O PROJETO SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO;

II. ANÁLISE, DELIBERAÇÃO, DISCUSSÃO, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL PARA CARGO COMISSIONADO DE ORIENTADOR DE ABORDAGEM SOCIAL PARA O CREAS- CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO DE ASSITENCIA SOCIAL;

III.ANÁLISE, DELIBERAÇÃO; DISCUSSÃO, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL PARA CARGO COMISSIONADO DE SUPERVISOR DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA CRIANÇA FELIZ – PCF;

IV. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

Nova Xavantina MT, 15 de Junho de 2023.

ELISÂNGELA F. M. A. DA SILVA

Presidente do C.M.A.S-NX/MT

Portaria nº. 1053/ 2021