AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, inciso I da Lei Orgânica Municipal e art. 41, inciso II da Lei nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Planalto da Serra autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento financeiro de 2023, adicionando créditos orçamentários nas seguintes ações e fontes de recursos:

01.01 – Câmara Municipal

01.031.0001.2001 - Manutenção e Encargos com Unidades

33.90.14.00.00 – Fonte: 15000000000(9)...................................................................R$25.000,00

33.90.30.00.00 – Fonte: 15000000000(10).................................................................R$50.000,00

33.90.39.00.00 – Fonte: 15000000000(12).................................................................R$50.000,00

Total do Legislativo: ..............................................................................................R$ 125.000,00

03.001 –Secretária Administração, Economia e Finanças/gabinete do Secretário

04.122.0001.2008 - Gestão e Manutenção com a Secretária Administração, Economia e Finanças

33.90.39.00.00 – Fonte: 15000000000(32) ................................................R$ 100.000,00

Subtotal: ...................................................................................................R$ 100.000,00

04.002 – S.M Educação, Esporte e Laser/Departamento de Ensino Infantil

2030 - Manutenção Transporte Escolar – Ens. Infantil - Creche

33.90.39.00.00 – Fonte: 15001001000(112)..............................................R$ 100.000,00

Sub-Total:.................................................................................................R$ 100.000,00

2031 - Manutenção Transporte Escolar – Ens. Infantil e Pré Escola

33.90.39.00.00 – Fonte: 15710000000(109)................................................R$ 50.000,00

Sub-Total:...................................................................................................R$ 50.000,00

04.003 – S.M Educação, Esporte e Laser/Departamento de Ensino Fundamental

2023 - Manutenção Demais Atividades Ensino Fundamental – Recursos Próprios (5%)

33.90.39.00.00 – Fonte: 15001001000(136)................................................R$ 50.000,00

Sub-Total:...................................................................................................R$ 50.000,00

2009 - Manutenção Transporte Escolar – Ensino fundamental

33.90.39.00.00 – Fonte: 15001001000(145)................................................R$ 50.000,00

33.90.39.00.00 – Fonte: 17590000701(144)................................................R$ 50.000,00

Sub-Total:.................................................................................................R$ 100.000,00

05.002 – S.M Saúde/Fundo Municipal de Saúde

2049 – Gestão Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

31.90.04.00.00 – Fonte: 15001002000(203)..............................................R$100.000,00

31.90.11.00.00 – Fonte: 15001002000(204)..............................................R$500.000,00

31.91.13.00.00 – Fonte: 15001002000(206)..............................................R$ 50.000,00

33.90.39.00.00 – Fonte: 15001002000(212)..............................................R$150.000,00

Sub-Total:.................................................................................................R$ 800.000,00

2051 - Manutenção das Unidades do ESF – Saúde da Família

33.90.39.00.00 – Fonte: 15001002000(232).................................................R$50.000,00

Sub-Total:...................................................................................................R$ 50.000,00

2052 - Manutenção das Atividades dos Agentes Comunitários Saúde - ACS

31.90.04.00.00 – Fonte: 15001002000(235)................................................R$ 50.000,00

31.90.11.00.00 – Fonte: 150010002000(236)..............................................R$ 60.000,00

31.90.11.00.00 – Fonte: 16040000000(237)...............................................R$100.000,00

31.90.13.00.00 – Fonte: 15001002000(239)................................................R$ 15.000,00

31.91.13.00.00 – Fonte: 16040000000(241)...............................................R$ 20.000,00

Sub-Total:.................................................................................................R$ 245.000,00

2053 – Manutenção das Atividades Saúde Bucal

31.90.04.00.00 – Fonte: 15001002000(242)................................................R$ 50.000,00

31.90.11.00.00 – Fonte: 15001002000(243)...............................................R$100.000,00

31.91.13.00.00 – Fonte: 15001002000(245)...............................................R$ 30.000,00

Sub-Total:..................................................................................................R$180.000,00

Total a ser Adicionado:..........................................................................R$1.800.000,00

Art. 2º Para cobertura dos créditos adicionais, abertos no art. 1º, serão utilizados recursos conforme inciso III, do art. 43 da Lei Federal n°4.320/64, provenientes de Anulação Total/ Parcial de Dotações, de acordo com anulação dos seguintes recursos:

02.001 – Gabinete do Prefeito

1004 – Aquisição de Veículos

44.90.52.00.00 – Fonte: 17550000000(20).................................................R$290.000,00

Subtotal: ....................................................................................................R$290.000,00

03.001 – S.M Administração, Economia e Finanças/Gabinete Secretário

2008 - Gestão Manutenção com Secretária Administração, Economia e Finanças

33.90.40.00.00 – Fonte: 15010000000(36)................................................R$ 150.000,00

Subtotal: ...................................................................................................R$ 150.000,00

03.003 – S.M Administração, Economia e Finanças/Fiscalização e Tributos

2017 – Locação de Veículos

33.90.39.00.00 – Fonte: 15000000000(65) ...............................................R$160.000,00

Subtotal: ..................................................................................................R$ 160.000,00

04.003 – S.M Educação, Esporte e Laser/Departamento de Ensino Fundamental

1017 – Aquisição de Veículos e Ônibus Escolar

44.90.52.00.00 – Fonte: 15001001000(121)..............................................R$300.000,00

Sub-Total: .................................................................................................R$300.000,00

05.002 – S.M Saúde/Fundo Municipal de Saúde

1049 – Aquisição de Ambulâncias

44.90.52.00.00 – Fonte: 16003110000(254)..............................................R$400.000,00

Sub-Total:..................................................................................................R$400.000,00

06.002 – S.M Assistência Social/Fundo Municipal de Assistência Social

1060 – Aquisição de Veículos

44.90.52.00.00 – Fonte: 15000000000(318)..............................................R$150.000,00

Sub-Total:..................................................................................................R$150.000,00

07.001 – S.M Obras Serviços urbanos/Gabinete Secretário

2087 – Gestão e Manutenção Sec. Obras Serviços Urbanos

33.90.30.00.00 – Fonte: 15000000000(380)...............................................R$350.000,00

Sub-Total:..................................................................................................R$350.000,00

Total a ser Reduzido:.............................................................................R$1.800.000,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei Municipal nº 588/2021 e lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 618/2022, acrescentando as ações criadas no artigo 1º.

Art. 4º Fica o Poder executivo, de acordo com o Inciso VI, Art. 167 da Constituição Federal, autorizado a proceder com as transferências, remanejamentos e transposições que se fizerem necessárias para execução dos programas e ações abertos no Art. 1º.

Parágrafo único – Os reforços de que trata o caput, obedecerão aos limites para abertura de créditos adicionais, autorizados na LOA – Lei Orçamentária Anual e suas alterações.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Planalto da Serra-MT, 20 de junho de 2023.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito Municipal