O SENHOR ATAIL MARQUES DO AMARAL, PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO: O “Pacto Institucional Pela Educação Na Primeira Infância” firmado entre GAEPE/MT, TCE, TJ, UNDIME, UNCME, AL, AMM e municípios;

CONSIDERANDO: A Nota Técnica GAEPE MT 001/2023;

CONSIDERANDO: A Lei Nº 13.257/2016 que dispõe sobre as politicas publicas para a primeira infância;

CONSIDERANDO: o Plano Nacional de Educação que em sua Meta 1 estabelece a ampliação de vagas em Creches e o levantamento dessa demanda;

CONSIDERANDO: A necessidade de fixar os critérios para a organização da fila de espera e para matricula de crianças em idade de Creche (0 aos 03 anos),

DECRETA:

Art. 1º - Que os critérios relacionados abaixo sejam rigorosamente seguidos em toda Rede Municipal de Ensino nos estabelecimentos de Educação Infantil:

1- Total transparência e organização na elaboração da Lista de Espera de Vagas com envio mensal imediato a Secretaria Municipal de Educação para as devidas publicações e compartilhamento.

2- Que as vagas na Educação Infantil de forma geral (crianças de 0 aos 3 anos de idade) sejam obrigatoriamente destinadas no primeiro momento as famílias mais vulneráveis mediante critérios socioeconômicos, observando sempre:

-Crianças Portadoras de Necessidades Especiais;

-Filhos de mulheres em situação de violência doméstica;

-Crianças vítimas de violência doméstica e familiar;

-Crianças em situação de acolhimento institucional ou em família acolhedora;

-Famílias monoparentais (solteiros, separados, divorciados, viúvos);

-Famílias com mães economicamente ativas (comprovadas);

-Famílias inscritas no Programa Bolsa Família;

-Data da solicitação da matricula e entrada na Lista de Espera;

Art. 2º - Que em caso de empate e disputa por uma única vaga o critério de desempate a ser seguido seja o do item 2.

Art. 3º - Todos os estabelecimentos de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino deverão:

-Coletar e manter em seus arquivos e Lista de Espera todas as informações possíveis sobre a família e a criança, como:

-Nome e data de nascimento;

-Nome dos pais ou responsáveis, com endereço, contato telefônico e contato para recados, atualizados.

-Informações sobre a situação socioeconômica da família;

-Informações referentes a participação ou não em programas sociais;

-Todas as informações necessárias sobre as necessidades da criança em relação a sua saúde, cuidados especiais necessários, mobilidade e outros.

Art. 4º - Compete ainda a todos os estabelecimentos que ofertam a Educação Infantil na sua Lista de Espera mensal entregue a Secretaria, informar sobre a criança que conseguiu se matricular, com a data do início dessa matricula.

Art. 5º - A Secretaria Municipal de Educação compete mensalmente o recebimento das Listas Atualizadas por todas as unidades municipais de Educação Infantil, o compartilhamento destas entre todos os estabelecimentos que atendem essa modalidade e a publicação no Portal de Transparência/Prefeitura.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor a partir da data da sua publicação, ficando revogadas todas as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Poconé-MT, em 20 de junho de 2023.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé