LEI Nº 913/2023.

“SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 895 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 - LOA EXERCÍCIO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º. Altera o Art. 5º, da Lei Municipal n.º 895/2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2023, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 5º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), da despesa consolidada fixada no art. 4º desta lei, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Mauriza Augusta de Oliveira

Prefeita Municipal