LEI Nº 914/2023.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento financeiro de 2023, adicionando recursos ao orçamento do município nas seguintes dotações e fontes de recursos, relacionadas ao Fortalecimento de Políticas Públicas com Crianças e Adolescentes:

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.243 – Assistência a Criança e ao Adolescente

08.243.0017.2158 - FORTALECER E CRIAR POLÍTICAS PUBL. COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES

3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços Terceiros PJ........................................................... R$ 200.000,00

Fonte: 0.1.703.0000 - Convênios de Outras Entidades.................................................... R$ 200.000,00

TOTAL GERAL ADICIONADO.................................................................. R$ 200.000,00

Art. 2º Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme o artigo 43 da Lei Federal n°4.320/64, Inciso III – Anulação Parcial ou Total de Dotações, mantendo o equilíbrio orçamentário, anulando recursos das seguintes ações orçamentárias:

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

04.122 – Administração Geral

04.122.0001.2064 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS/SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Pessoal Civil......................................... R$ 30.000,00

Fonte: 0.1.500.0000 – Recursos Não Vinculados a Impostos.......................................... R$ 30.000,00

08.244 – Assistência Comunitária

08.244.0017.2072 – MANUT. SERVIÇO PROT. E ATENÇÃO INTEGRAL A FAMILIA

3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo....................................................................... R$ 30.000,00

Fonte: 0.1.500.0000 – Recursos Não Vinculados a Impostos......................................... R$ 30.000,00

08.244 – Assistência Comunitária

08.224.0017.2176 – MANUTENÇÃO COM ATIVIDADE DO CRAS

3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo....................................................................... R$ 120.000,00

Fonte: 0.1.500.0000 – Recursos Não Vinculados a Impostos......................................... R$ 120.000,00

08.244 – Assistência Comunitária

08.224.0017.2176 – MANUTENÇÃO COM ATIVIDADE DO CRAS

3.3.90.39.00.00.00 Material de Consumo........................................................................ R$ 20.000,00

Fonte: 0.1.500.0000 – Recursos Não Vinculados a Impostos.......................................... R$ 20.000,00

TOTAL GERAL DA REDUÇÃO.................................................................R$ 200.000,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização das Metas Físicas e Financeiras na Lei do Plano Plurianual – PPA 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023, atualizando os créditos abertos no artigo 1º.

Art. 4º - Fica o Poder executivo, de acordo com o Inciso VI, Art. 167 da Constituição Federal, autorizado a proceder com remanejamentos e transferências que se fizerem necessários para execução dos programas e ações abertos no Art. 1º.

Parágrafo Único – As transferências de que trata o caput, devem ser realizadas obedecendo aos limites de créditos adicionas estipulados na LOA – Lei Orçamentária Anual e suas alterações.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Mauriza Augusta de Oliveira

Prefeita Municipal