DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO IPTU (IMPOSTO TERRITORIAL URBANO), REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art.1°- Fica alterado o art. 2º do Decreto nº 049 de 23 de Março de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. O vencimento da primeira parcela ou cota única é fixado para o dia 30 de junho de 2023, e a última em 20 de dezembro de 2023.

§ 1º O imposto poderá ser parcelado em até 07 (sete) parcelas, sendo a primeira com vencimento para o dia 30 de junho de 2023, e a última em 20 de dezembro de 2023.

§ 2º Fica concedido o desconto de 10% (dez por cento) para os contribuintes que quitarem o imposto em cota única até o dia 30 de junho de 2023”.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé-MT, 20 de junho de 2023.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé