LEI Nº 915/2023.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento financeiro de 2023, adicionando recursos ao orçamento do município nas seguintes dotações e fontes de recursos, relacionadas a manutenção das atividades legislativas:

01 – CAMARA MUNICIPAL

01.031 – Ação Legislativa

01.031.036.2080 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.14.00.00.00 Diárias................................................................................................ R$ 12.000,00

Fonte: 0.1.703.0000 - Convênios de Outras Entidades..................................................... R$ 12.000,00

TOTAL GERAL ADICIONADO.................................................................... R$ 12.000,00

Art. 2º Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme o artigo 43 da Lei Federal n°4.320/64, Inciso III – Anulação Parcial ou Total de Dotações, mantendo o equilíbrio orçamentário, anulando recursos das seguintes ações orçamentárias:

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

04.122 – Administração Geral

04.122.0001.2174 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO

3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................................. R$ 12.000,00

Fonte: 0.1.500.0000 – Recursos Não Vinculados a Impostos.......................................... R$ 12.000,00

TOTAL GERAL DA REDUÇÃO.................................................................R$ 12.000,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização das Metas Físicas e Financeiras na Lei do Plano Plurianual – PPA 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023, atualizando os créditos abertos no artigo 1º.

Art. 4º - Fica o Poder executivo, de acordo com o Inciso VI, Art. 167 da Constituição Federal, autorizado a proceder com remanejamentos e transferências que se fizerem necessários para execução dos programas e ações abertos no Art. 1º.

Parágrafo Único – As transferências de que trata o caput, devem ser realizadas obedecendo aos limites de créditos adicionas estipulados na LOA – Lei Orçamentária Anual e suas alterações.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01/07/2023, revogadas as disposições contrárias.

Mauriza Augusta de Oliveira

Prefeita Municipal