DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRIORIDADE AOS MUNÍCIPES E/OU ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO - MT NA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS, TENDAS E/OU BARRACAS, PARA EXPOSIÇÕES E COMERCIALIZAÇÃO DE SEUS PRODUTOS EM EVENTOS REALIZADOS NO MUNICIPIO COM APORTE FINANCEIRO ORIUNDOS DE RECURSOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei regulamenta o dever de prioridade aos munícipes e entidades privadas sem fins lucrativos do Município de Dom Aquino - MT, na utilização, de forma gratuita, dos espaços, tendas e/ou barracas, para exposição e comercialização de seus produtos em eventos realizados pelo Município, ou que serão idealizados oriundos de repasses e transferências financeiras com recursos públicos.

Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Dom Aquino - MT deverá tornar público, através dos portais oficiais, os eventos que serão realizados pelo Município, bem como os que serão idealizados oriundos de repasses e transferências financeiras efetuadas com recursos públicos.

Art. 3º - (vetado).

§1º - (vetado).

§2º - (vetado).

§3º - (vetado).

§4º - (vetado):

I – (vetado);

II – (vetado);

III – (vetado).

§5º - (vetado).

§6º - (vetado).

Art. 4º - Os munícipes e entidades privadas sem fins lucrativos, após o cumprimento pelo Município do disposto no art. 3º desta Lei, deverão preencher o requerimento disponibilizado na Prefeitura Municipal, manifestando o interesse de utilização dos espaços, tendas e/ou barracas para exposição e comercialização de seus produtos, em eventos realizados pelo Município.

§1º - Poderão usufruir dos benefícios estabelecidos nesta Lei os munícipes e as entidades privadas sem fins lucrativos, instaladas no Município de Dom Aquino - MT, que, necessariamente, estiverem em condições regulares às obrigações municipais.

§2º - As entidades privadas sem fins lucrativos e os munícipes deverão zelar pela limpeza dos espaços, tendas e/ou barracas, antes, durante e após o encerramento do evento, bem como conter alvará sanitário emitido por órgão competente.

§3º - Deverão conter, em lugar visível ao público, “proibição de venda e/ou fornecimento de bebidas alcoólicas e cigarros às crianças e adolescentes”, e outras medidas cabíveis conforme a legislação vigente.

Art. 5º - Os espaços, tendas e/ou barracas para exposição e comercialização de produtos em eventos realizados pelo Município deverão ser organizados de acordo com o projeto elaborado pela Prefeitura, devendo ser decidido pela organização do evento os espaços, tendas e/ou barracas de cada entidade privada sem fins lucrativos ou munícipes.

Art. 6º - Nos eventos particulares que receberem auxílios financeiros público ou utilizarem algum bem Público Municipal, as entidades privadas sem fins lucrativos e os munícipes terão prioridade em 40% (quarenta por cento), de forma gratuita, na utilização dos espaços, tendas e/ou barracas destinadas à exposição e comercialização de produtos.

§1º - Caberá ao Organizador do Evento divulgar o local, data de início e término do evento.

§2º - O Organizador do Evento deverá divulgar a quantidade de tendas e/ou barracas disponíveis aos munícipes e entidades privadas sem fins lucrativos, bem como disponibilizar um formulário para requerimento de utilização.

§3º - Os formulários para requerimento de utilização dos espaços, tendas e/ou barracas deverão ser disponibilizados pelo Organizador e conter numeração, data e horário do protocolo, para o controle e transparência das solicitações.

§4º - A elaboração dos formulários para requerimento de utilização dos espaços, tendas e/ou barracas deverá ser acompanhada por uma comissão composta por três membros, sendo:

I – 01 (um) representante da Prefeitura Municipal;

II – 01 (um) representante da Câmara Municipal;

III – 01 (um) representante da sociedade civil.

§5º - Os requerimentos deverão ser respondidos no prazo de 48 horas após serem protocolados.

§6º - Após a ampla divulgação da realização do evento, os requerentes terão 05 (cinco) dias úteis para preencher o requerimento.

Art. 7º - Os espaços, tendas e/ou barracas para exposição e comercialização de produtos deverão ser organizados de acordo com o projeto elaborado pela Conveniada, devendo ser encaminhada à Prefeitura Municipal a quantidade disponível, bem como a forma de solicitação de utilização.

Art. 8º - Na hipótese de não haver requerimentos suficientes pelas entidades privadas sem fins lucrativos ou pelos munícipes, tanto em eventos realizados pelo Município quanto os idealizados oriundos de repasses e transferências financeiras efetuadas com recursos públicos, os espaços, tendas e/ou barracas disponíveis poderão ser destinadas a terceiros que tenha interesse.

Art. 9º - O descumprimento das determinações previstas nesta Lei acarretará na suspensão dos repasses e transferências financeiras efetuadas pela Prefeitura Municipal, sem prejuízo de outras medidas cabíveis conforme a legislação aplicável.

Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal