LEI COMPLEMENTAR N.º 64, DE 20 DE JUNHO DE 2023.

“Altera o artigo 16, da Lei Complementar nº 43 de 30 de Dezembro de 2022, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da saúde do município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.”

O Prefeito do município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 16, da Lei Complementar 43, de 30 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16 - A Progressão Vertical será concedida no prazo de até doze meses da publicação desta Lei. Para progressão de um nível para o outro, será observado o interstício de 02 (dois) anos.”

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente.

Art. 3 º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Torixoréu – MT, aos 20 dias do mês de junho de 2023.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal