RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº38/2023

Processo: 2440/2023

Objeto: Contratação de empresa especializada em obras e engenharia para manutenção e limpeza da área da lagoa de tratamento de esgoto e do entorno, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência. TR nº 091/2023. Sendo o valor apresentado de R$ 32.935,92 (trinta e dois mil novecentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos) conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesas que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

1.1.1 A despesa decorrente das contratações oriundas da presente TR, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria	Recurso	Projeto/Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Total
Administração	Próprio	1941 – Const. Ampli. E Manut.	59	3. 3. 90. 39	1500	R$ 32.935,92

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 32.935,92 (trinta e dois mil novecentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos), em favor da PESSOA JURIDICA: G M CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA CNPJ: 47.433.557/0001-80, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº091/2023. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 0280/2023 visando respaldar a legalidade deste ato.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 20 de Junho de 2023

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal