TERCEIRO TERMO ADITIVOAO CONTRATO Nº 087/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA – MT E A EMPRESA TASSIANA BAYERLE BRANQUINHO-EPP.

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ-MF sob n. 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000 Telefone: (66) - 3478-1200, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade sob o n. 3671142 SSP/GO e C.P.F. nº. 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa TASSIANA BAYERLE BRANQUINHO-EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.553.791/0001-02, estabelecida na Av. Rio Grande do Sul, nº 166, Centro, Cidade de Canarana, Estado de Mato Grosso, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pela Tassiana Bayerle Branquinho, RG nº 0697237-3 SSP/MT e CPF nº 837.123.801-00, firmam o presente ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO, conforme decidido no Processo Administrativo nº 080/2021, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA ALTERAÇÃO

1.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação da vigência do contrato originário, a Cláusula Terceira - da Forma de Execução, Prazo e Vigência, inciso 3.35, referente ao processo de licitatório na modalidade pregão presencial nº 030/2021.

1.2 - Fica acrescentada o total de 365 (Trezentos e sessenta e cinco) dias, ficando sua vigência estendida até o dia 14/06/2024, podendo ser rescindido antes desse prazo caso se esgotem os saldos, ou haja a realização de novo processo licitatório, sem prévia notificação.

CLAUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

2.1 - O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 57, § 1º da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e clausula contratual.

2.2 - Justifica-se em decorrência de existência de saldos dos itens do processo, também a empresa irá manter os preços ofertados no ano de 2021, e a administração se sentiu na obrigação de prorrogar por tratar-se de fornecimento contínuos e diários de medicamentos de Alto Custo, medicamentos esses não contemplados pela Farmácia Básica que serão distribuídos às pessoas de baixa renda que possuem processos na Farmácia de Alto Custo e Portaria 172, porém no momento não fornecidos pela Secretaria de Saúde do Estado. A aquisição dos mesmos se dará pela necessidade de garantia do tratamento medicamentos aos pacientes em acompanhamento/tratamento médico pelo SUS, medicamentos esses que não constam na REMUNE (RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DA FÁRMACIA BASICA) ou medicamentos de Alto Custo fornecido pela Secretaria de Saúde do Estado. A aquisição dos medicamentos tem como objetivo garantir a não interrupção do tratamento aos pacientes acompanhados e ainda quando o município for notificado judicialmente para que se cumpra o fornecimento de diversos medicamentos não disponíveis na farmácia básica, o qual, após a determinação do judiciário, este estabelece prazo para que o município efetue o fornecimento sob pena de multa diária e diante disso a necessidade de se adquirir em farmácias locais.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

3.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 – As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas nas mesmas dotações orçamentárias constantes no contrato original.

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 - As demais cláusulas e condições ajustadas no contrato nº 087/2021, 1º e 2º aditivos, desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.

5.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Canarana-MT, 06 de Junho de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE:

TASSIANA BAYERLE BRANQUINHO-EPP

TassianaBayerle Branquinho

CPF nº 837.123.801-00

RUBIA APARECIDA LORENZON

Portaria nº 698/2022

FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

Assinatura:___________________________ Assinatura: ___________________________

Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda

CPF n.º 032.873.561-27 CPF n.º 695.236.149-91