PORTARIA N°161/2023

SÚMULA: “NOMEIA A COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE BENS PATRIMONIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e amparado pela Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar o recebimento de Bens Patrimoniais, bem como as atribuições da Comissão de Recebimento de Bens Patrimoniais,

CONSIDERANDO, ainda, o que dispõe os artigos 15, § 8º, 69, 73 e 74 da Lei nº. 8.666/93,

RESOLVE:

Art. 1° Fica instituída a Comissão de Recebimento de Bens Patrimoniais do Município.

Art. 2° A Comissão que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros:

Membro	Nome Servidor	Matricula
Presidente	Silvana Matter	1592
Secretário	Dorival Gomes de Souza	1747
Membro	Wellington Ferreira dos Santos	1194
Membro	Jose Malvino Lima	330

Art.3° Compete a Comissão, as seguintes atribuições:

I.receber e examinar, no que diz respeito à quantidade e à qualidade, o material entregue pelo contratado em cumprimento ao contrato ou instrumento equivalente;

II.rejeitar o material sempre que estiver fora das especificações do Contrato ou instrumento equivalente, ou em desacordo com a amostra apresentada na fase de licitação, podendo submetê-la, se necessário, ao exame de órgãos oficiais de Metrologia e Controle de Qualidade;

III. expedir Termo de Recebimento e Aceitação ou Notificação, no caso de rejeição de material, conforme o caso;

IV.receber os recursos dirigidos à autoridade superior, interpostos contra seus atos;

V.remeter à autoridade superior o recurso, devidamente instruído e informado, sempre que mantiver sua decisão.

Art. 3° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário em especial a Portaria 031/2022.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 19 de junho de 2023.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Afixe

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças e Planejamento