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Pref. Tangará da Serra

A Diretora Executiva do SERRAPREV, no uso de suas atribuições legais e legais e considerando o art. 6º incisos, I, II, III e IV da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003;

RESOLVE:

Art.1º - Averbar os tempos de contribuições não concomitantes conforme Certidão de Tempo de Contribuição nº 10021010.1.00886/21-0 páginas: 01/04 emitida pelo INSS em 30/01/2023 em nome da Sra.ROSENILDA GRAGEL OLIVEIRA anterior a sua posse na municipalidade.

Art. 2º - Fica averbado o tempo de contribuição equivalente a 349 dias líquidos, correspondentes a 11 (onze) meses e 19 (dezenove) dias, prestados nos seguintes órgãos:

Período

Órgão

Dias Líquidos

12/02/1990 a 31/01/1991

Município de Tangará da Serra

00 ano, 11 meses e 19 dias

Art.3º - Compete a Diretora Executiva do SERRAPREV, acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta portaria.

Art.4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Tangará da Serra - MT, 19 de junho de 2023

LAURA PEREIRA

Diretora Executiva do SERRAPREV