PORTARIA Nº 50/2023
21 de Junho de 2023
A Diretora Executiva do SERRAPREV, no uso de suas atribuições legais e legais e considerando o art. 6º incisos, I, II, III e IV da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003;
RESOLVE:
Art.1º - Averbar os tempos de contribuições não concomitantes conforme Certidão de Tempo de Contribuição nº 10021010.1.00886/21-0 páginas: 01/04 emitida pelo INSS em 30/01/2023 em nome da Sra.ROSENILDA GRAGEL OLIVEIRA anterior a sua posse na municipalidade.
Art. 2º - Fica averbado o tempo de contribuição equivalente a 349 dias líquidos, correspondentes a 11 (onze) meses e 19 (dezenove) dias, prestados nos seguintes órgãos:
Período | Órgão | Dias Líquidos |
12/02/1990 a 31/01/1991 | Município de Tangará da Serra | 00 ano, 11 meses e 19 dias |
Art.3º - Compete a Diretora Executiva do SERRAPREV, acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta portaria.
Art.4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Tangará da Serra - MT, 19 de junho de 2023
LAURA PEREIRA
Diretora Executiva do SERRAPREV