LEI N.º 2.388/2023 Poxoréu/MT, 20 de junho de 2023.

Dispõe sobre autorização ao Executivo municipal para abrir Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação.

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI:

Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado abrir no corrente exercício um crédito adicional especial no valor de R$ 1.569.682,00 (Um milhão, quinhentos e sessenta e nove mil seiscentos e oitenta e dois reais),provenientes de Excesso de Arrecadação.

Parágrafo único. os créditos de que trata o caput serão utilizados para reforçar dotações orçamentárias vinculadas as seguintes Fontes de Recursos 1.706.311.0000 – Transferência especial da união – Emenda Individual.

Art. 2.º Para cobertura do crédito citado no art. 1.º, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação na fonte 1.706.311.0000 – Transferência especial da união – Emenda Individual.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 20/06/2023 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.