LEI Nº 1.006, DE 19 DE JUNHO DE 2023

Autor: Poder Executivo

Fica instituída a Verba Indenizatória-VI destinada a cobertura de despesas de viagens de servidores motoristas do transporte de pacientes para atendimentos ambulatoriais, hemodiálises, consultas eletivas e exames fora do Município, e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Verba Indenizatória-VI destinada a cobrir despesas de alimentação e pequenos gastos pessoais havidos pelo servidor público do Município de Cláudia, pertencente ao quadro permanente ou temporário regularmente contratado, investido no cargo ou função de motorista, designado para o transporte de pacientes da saúde pública local, que não demande veículo especial do tipo ambulância, encaminhados para atendimentos ambulatoriais, hemodiálises, consultas eletivas e exames fora do Território Municipal.

Parágrafo único. Para as viagens em que, eventualmente, houver necessidade de pernoite, esta despesa deverá ser indenizada por meio de adiantamento ou reembolso, obedecidas as condições e preceitos da legislação de regência.

Art. 2º Esta Lei tem como fundamentos o inc. XXIV, do art. 79, da Lei Orgânica do Município, o art. 71, § 4º, inciso III e § 5º, inciso II, da Lei Complementar nº 12, de 21 de novembro de 2013, Estatuto do Servidor Municipal.

Art. 3º A Verba Indenizatória-VI poderá ser concedida ao motorista designado para as funções previstas exemplificativamente no art. 1º, mediante portaria conjunta da Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo único. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da legislação vigente, conceder e/ou receber Verba Indenizatória da espécie em desacordo com esta Lei.

Art. 4º Fica estipulado o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para a Verba Indenizatória-VI instituída por esta Lei.

Parágrafo único. A critério e no interesse da Administração, sopesadas as condições orçamentárias e financeiras do Município, o valor da VI fixado no caput do artigo poderá ser corrigido por ato do Chefe do Executivo, em percentual não superior ao da Revisão Geral Anual - RGA, concedido aos servidores públicos de Cláudia.

Art. 5º A Verba Indenizatória poderá ser lançada mensalmente em provento específico, na folha de pagamento do motorista formalmente designado, conforme previsão do art. 3º desta Lei.

Art. 6º Para atender a presente Leia Secretaria Municipal de Saúde elaborará e supervisionará o cumprimento da escala mensal de viagem e prontidão do(s) motorista(s) designado(s) para a função, excluindo-se da percepção da vantagem o(s) que estiver(em) em gozo de férias ou afastado(s) por outros motivos.

Parágrafo único. O período de férias ou outros afastamentos deverá ser imediata e formalmente comunicado ao Departamento de Pessoal.

Art. 7º A prestação de contas da VI instituída e regulamentada por esta Lei consistirá no encaminhamento de relatório mensal da Secretaria Municipal de Saúde ao Departamento de Pessoal, até o dia 10 (dez), do mês subsequente ao de competência, com atesto da realização da Escala de Viagens e Prontidão do mês de competência.

Parágrafo único. O período de férias e de outros afastamentos deverá ser suprimido do valor da Verba Indenizatória na proporção de 1/30 (um trinta avos) para cada dia de ausência.

Art. 8º O recebimento da Verba Indenizatória pelo servidor exclui a possibilidade de recebimento de diárias.

Art. 9º Os valores pagos com base no disposto nesta lei não se integrarão aos vencimentos do servidor para efeito de cálculos de adicionais ou vantagens de qualquer natureza, inclusive férias, terço de férias e 13º (décimo terceiro) salário.

Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar, por ato próprio, visando a melhor execução desta Lei.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 19 de junho de 2023.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal