LEI N°: 1.258 DE 20 DE JUNHO DE 2023.

SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA AGROVILA DE ALTO PARAÍSO, NO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE-MT.

Autoria: Vereador Eder Fernandes da Silva (PSB)

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, prefeito do município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores da Agrovila de Alto Paraíso, no Município de Nova Monte Verde-MT, inscrita no CNPJ n° 18.136.491/0001-68, com Sede na MT 208, km 125, Agrovila de Alto Paraíso, CEP 78.59-000, zona rural deste Município de Nova Monte Verde – MT.

Art 2°. A Associação de Moradores da Agrovila de Alto Paraíso, no Município de Nova Monte Verde-MT, foi fundada em primeiro de abril de dois mil e sete em Assembleia Geral.

Art 3°. A Associação de Moradores da Agrovila de Alto Paraíso tem por missão representar a Agrovila de Alto Paraíso, trabalhar na defesa dos direitos sociais e ações de associativismos.

Art 4°. Se a associação tiver mudado sua razão social ou denominação, a lei que a declara de utilidade pública será alterada, por iniciativa do poder executivo ou poder legislativo, devendo acompanhar a proposta os seguintes documentos:

I– Cópia da averbação no registro público da alteração estatutária;

II – Cópia da ata de eleição dos membros dos órgãos de direção e deliberação em exercício de mandato;

Art 5°. A associação devera uma vez ao ano prestar a municipalidade contas de movimentação financeira;

Art 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura municipal de Nova Monte Verde – MT., 24 de fevereiro de 2023.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL