LEI Nº 1.007, DE 19 DE JUNHO DE 2023

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo contratar prestador de serviço com experiência na área, para assessorar o processo de regularização jurídica, fiscal e patrimonial da Samic - Sociedade Amigos de Cláudia, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, como forma de viabilizar a doação dos imóveis que menciona em favor do Município de Cláudia e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Contratação de Assessoria

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar prestador de serviço, pessoa física ou jurídica, com experiência na área, para assessorar a regularização jurídica, fiscal e patrimonial da SAMIC - Sociedade Amigos de Cláudia, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, como forma de viabilizar a doação dos imóveis descritos no Capítulo II, em favor do Município de Cláudia.

Art. 2º Em suporte à execução do disposto no artigo precedente a SAMIC formalizou compromisso de doação dos imóveis especificados tão logo seja concretizada a viabilidade jurídica e estatutária que permita o desfazimento patrimonial da entidade.

Art. 3º A contratação da assessoria referida no art. 1º será implementada em estrita observância da legislação de regência do processo de licitação vigente.

CAPÍTULO II

Autorização para o Município receber os imóveis em doação

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação para incorporação ao patrimônio público da SAMIC - Sociedade Amigos de Cláudia, entidade da sociedade civil, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.178.871/0001-08, os bens imóveis descritos:

I - Datas números 24, 25 e 26, perímetro urbano de Cláudia, com área total de 2.025m², localizadas na Rua Campos Sales, centro, Matrícula nº 4.108, registrada no Livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Sinop-MT; e

II - Data número 04, perímetro urbano de Cláudia, com área de 780,65m², localizada na Avenida Marechal Cândido Rondon, Praça dos Migrantes, centro, Matrícula nº 22.651, registrada no Livro 2-BV do Registro Geral de Imóveis, Cartório do Sexto Ofício da cidade de Chapada dos Guimarães e Aripuanã, Comarca de Cuiabá-MT,

Art. 5º O Poder Executivo Municipal receberá em doação os imóveis descritos nos incisos I e II do caput do artigo 4º, com a finalidade de incorporação ao Patrimônio Público Municipal e deles disporá com base no interesse público e conveniência da Administração.

CAPÍTULO III

Disposições Finais

Art. 6º Para fins de recebimento, em doação, dos imóveis descritos no art. 4°, o Poder Executivo fica autorizado a arcar com:

I - Os custos da contratação da assessoria referida no art. 1º; e

II - As despesas cartoriais com emissão das diversas certidões exigidas, e de lavratura e registro de escrituras.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 19 de junho de 2023.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal