LEI Nº 1.009, DE 19 DE JUNHO DE 2023

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá Outras Providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de dotações e fontes de recursos não consignadas no orçamento vigente:

ORGÃO: 07 – SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE: 004 – FUNDO MUN DIREITO DO IDOSO

FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL

SUB FUNÇÃO: 241 – ASSISTENCIA AO IDOSO

PROGRAMA: 0008 – PROTECAO SOCIAL BASICA

Projeto/Atividade: 2050 – MAN ATIV FUNDO MUN DOS DIREITOS DO IDOSO

Natureza de Despesa: 33.90.37 Locação mão de obra....................... R$ 15.000,00

Fonte de Recurso: 1500.0000000 Recursos não vinculado a impostos........................................................................................R$ 15.000,00

ORGÃO: 07 – SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE: 003 – FUNDO MUN DIREITO DA CRIANÇA ADOLESCENTE

FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL

SUB FUNÇÃO: 243 – ASSISTENCIA A CRIANÇA ADOLESCENTE

PROGRAMA: 0008 – PROTECAO SOCIAL BASICA

Projeto/Atividade: 2049 – MAN FUNDO MUN ASSIST. CRIANÇA ADOLESCENTE

Natureza de Despesa: 33.90.91 Sentença judicial.............................. R$ 1.000,00

TOTAL GERAL.............................................................................R$ 1.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Art. 1º, serão utilizados os recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações em conformidade do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64.

ORGÃO: 07 – SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE: 004 – FUNDO MUN DIREITO DO IDOSO

FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL

SUB FUNÇÃO: 241 – ASSISTENCIA AO IDOSO

PROGRAMA: 0008 – PROTECAO SOCIAL BASICA

Projeto/Atividade: 2050 – MAN ATIV FUNDO MUN DOS DIREITOS DO IDOSO

Red. (460)33.90.39 serv. pessoa jurídica ............................................R$ 1.000,00

ORGÃO: 07 – SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE: 002 – FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL

FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL

SUB FUNÇÃO: 244 – ASSSITÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA: 0002 – GESTAO GOVERNAMENTAL EFICAZ E TRANSPARENTE

Projeto/Atividade: 2043 – MANT. DE ATIV. FUNDO MUN ASSISTENCIA SOCIAL

Red. (399) 33.90.39 serviço de pessoa jurídica ..................................R$ 15.000,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários nos créditos abertos no art. 1º, nos termos do § 1º, inciso I e III, do art. 43, da Lei federal 4.320/64.

Parágrafo único. O reforço de dotações mencionado no caput quando se tratar de anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso III, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, observará ao limite estabelecido no art. 1º, da Lei Municipal 951/2022.

Art. 4º Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 884/2021 – PPA 2022-2025, Lei 945/2022 - Revisão PPA, Lei Municipal nº 948/2022 - LDO 2023 e Lei Municipal nº 960/2022 - LOA 2023, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 19 de junho de 2023.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal