LEI Nº 1.010, DE 19 DE JUNHO DE 2023

Autor: Poder Executivo

FICA AUTORIZADO O MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, A DOAÇÃO DE CASCALHO PARA A PAVIMENTAÇÃO DE 01 QUILÔMETRO DE ESTRADA MUNICIPAL POR MEIO DE INICIATIVA PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado no âmbito do Município de Cláudia, Estado de Mato Grosso a doação de todo o cascalho necessário para o asfaltamento de 01 (um) quilômetro de asfalto, que será executado pela iniciativa privada, sendo que o trajeto será em continuidade ao asfaltamento da estrada Joani até o entroncamento com a estrada Darlene.

Art. 2º O projeto da obra, bem como toda a sua execução e seus materiais, com ressalva do cascalho, que será doado pela Municipalidade, será custeado em sua totalidade pela iniciativa privada, sem qualquer ônus para a Municipalidade.

Art. 3º O contrato de execução da obra em comento dar-se-á exclusivamente entre a iniciativa privada e a empresa que realizará o serviço, sem qualquer vinculação financeira com a Administração Municipal.

Art. 4º Para a análise e liberação do início da obra, fica condicionado a apresentação do projeto junto ao setor de engenharia do Município de Cláudia/MT para suas considerações e deferimento.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 19 de junho de 2023.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal