LEI Nº 1.011, DE 19 DE JUNHO DE 2023

Autor: Poder Executivo

Reintroduz no Sistema Viário Municipal a Estrada Joani 1, em repristinação à Lei nº 146/2006 e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica repristinada a Lei nº 146, de 01 de junho de 2006, que criou a Estrada Joani 1.

Art. 2º Em decorrência da repristinação operada pelo artigo precedente fica reintroduzido no mapa da Macroestrutura Viária Municipal, instrumento anexo da Lei Complementar nº 036, de 05 de dezembro de 2016, Plano Diretor do Município e da Lei Complementar nº 040, de 05 de dezembro de 2016, Sistema Viário do Município.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 19 de junho de 2023.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal