LEI Nº 1.012, DE 19 DE JUNHO DE 2023

Autor: Poder Executivo

FICA AUTORIZADO O MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, A MUDAR O LEITO ORIGINAL DA RUA 21 DE ABRIL, REALIZAR A SUA ABERTURA E ADOTAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura do leito da Rua 21 de Abril, localizado no Setor Industrial, já no novo leito, de acordo com o memorial descritivo e mapa, em anexo à presente Lei.

Art. 2º Para a realização destes serviços poderão ser utilizados os maquinários e pessoal necessários da Prefeitura Municipal.

Art. 3º Ficam isentos de pagamentos de despesas ao erário pública pela realização dos serviços, os proprietários que possuem imóveis que margeiam a rua.

Art. 4º Fica a cargo dos proprietários a retirada de cercas ou edificações que por ventura estejam instalados no leito da rua a ser aberta.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 19 de junho de 2023.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal