DECRETO Nº 873, DE 16 DE JUNHO DE 2023

Dispõe sobre a convocação ordinária da Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

ALTAMIR KÜRTEN, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em conformidade com o Inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal, em conjunto com o Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social,

Considerando a necessidade de avaliação da situação atual e avanços no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), disposto no inciso VI, do art. 18, da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica de Assistência Social);

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a 10ª Conferência Municipal de Assistência Social, a ser realizada na data de 29 de junho de 2023, com atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema.

Art. 2º A Conferência Municipal de Assistência Social terá como tema: “Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS que queremos”.

Art. 3º O órgão gestor municipal de assistência social ficará responsável pelo apoio técnico, logístico e custeio das despesas decorrentes da aplicação deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO,

MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 16 de junho de 2023.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal

MARIA MARCILENE B. P. ROSSATTO

Presidente

Conselho Municipal de Assistência Social