DECRETO Nº 23, DE 02 DE MAIO DE 2023 - LEI N.916

Abre no orçamento vigente crédito Adicional Suplementar e da outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, RODRIGO AUDREY FRANTZ, no uso

de suas atribuições legais.

DECRETA:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 3.170.000,00

distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 3.170.000,00

02 02 03 FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA

668 06.181.0002.2061.0000 GESTÃO GOVERNAMENTAL 24.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 2755

02 05 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

666 08.244.0014.2035.0000 PROTEÇÃO SOCIAL BASICA E ESPECIAL 11.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 4 2661

02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

613 10.301.0019.2040.0000 ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE 20.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 3 2621

611 10.302.0020.2044.0000 ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 15.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 3 2621

02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

669 15.451.0017.1036.0000 INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL 3.100.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 2500

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Superávit Financeiro, conforme inciso I do §1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, e autorizado conforme artigo 5º §2º da lei 916/2022 dentro dos limites de Superavit apurado no balanço patrimonial de 2022, não implicando dessa maneira no percentual autorizado no §1º do artigo 5º.

Superávit Financeiro: 3.170.000,00

Fontes de Recurso

2 500 3.100.000,00

2 621 35.000,00

2 661 11.000,00

2 755 24.000,00

Artigo 3o.- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos desde 02 de

Maio de 2023.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

PREFEITO MUNICIPAL