PORTARIA Nº 712/2023
21 de Junho de 2023
PORTARIA Nº 712/2023
Dispõe sobre a conversão de férias de servidores públicos municipais em abono pecuniário, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2022 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria; de acordo com o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro (artigo 16 da Lei Complementar 101/2000) – nº 040/2023 e a Estimativa do Impacto Orçamentário/Financeiro para Gasto com Pessoal – nº 040/2023; resolve:
Art. 1º Converter férias em abono pecuniário dos servidores públicos municipais, abaixo relacionados:
| Matrícula | Nome/Cargo/Secretaria | Quantidade de dias | Período Aquisitivo |
| 4370 | Luismar Bernardes da Silva Assistente Administrativo Secretaria Municipal de Administração | 20 | 8/4/2022 a 7/4/2023 |
| 3889 | Lilian da Rocha Enfermeira Secretaria Municipal de Saúde | 20 | 15/4/2021 a 14/4/2022 |
| 769 | Roberto Marcos Celestino Nascimento Assistente Administrativo Secretaria Municipal de Finanças | 20 | 9/4/2022 a 8/4/2023 |
| 760 | Danielle Alves Silva Melo Agente Administrativo Secretaria Municipal de Administração | 20 | 10/4/2022 a 9/4/2023 |
| 1175 | Luiz Carlos da Silva Cordeiro Vigilante Secretaria Municipal de Esporte e Lazer | 20 | 1/2/2022 a 31/1/2023 |
| 102 | Jane Katia Ribeiro Atendente Secretaria Municipal da Cidade | 20 | 5/5/2022 a 4/5/2023 |
| 3951 | Glaucenilde de Oliveira Costa Auxiliar De Serviços Gerais Secretaria Municipal da Cidade | 20 | 5/1/2022 a 4/1/2023 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 20 de junho de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal