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Pref. Nova Xavantina

PORTARIA Nº 713/2023

Dispõe sobre a conversão de licença prêmio por assiduidade em abono pecuniário, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com o disposto art. 133 da Lei n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria; considerando a viabilidade do pleito de acordo com o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro nº 40/2023; resolve:

Art. 1º Converter 90 (noventa) dias de licença prêmio por assiduidade em abono pecuniário do(a) servidor(a) público(a) municipal Carlos Silvério Ribeiro, Fiscal de Serviços Públicos, Matrícula Funcional 3614, função gratificada de Gerente de Fiscalização - GF, junto a Secretaria Municipal de Finanças, referente ao período aquisitivo de 2/4/2017 a 1/4/2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 20 de junho de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal