DECRETO Nº 5.279, DE 20 DE JUNHO DE 2023.
21 de Junho de 2023
DECRETO Nº 5.279, DE 20 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre a incorporação do Adicional de Qualificação ao vencimento, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe legais que confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com o disposto na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores; de acordo com o Decreto n.º 4.495, de 14 de fevereiro de 2022, que regulamente Lista de Cursos para fins de pagamento do Adicional de Qualificação e alterações posteriores; e demais legislação que trata da matéria; considerando que foi realizada o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro (artigo 16 da Lei Complementar 101/2000) – nº 040/2023 e a Estimativa do Impacto Orçamentário/Financeiro para Gasto com Pessoal – nº 040/2023; Decreta:
Art. 1º Fica incorporado, definitivamente, à remuneração dos servidores públicos municipal, abaixo relacionados, à importância equivalente ao percentual do salário base, referente ao Adicional de Qualificação aos seus vencimentos para todos os efeitos legais:
| Matrícula | Nome/Cargo/Secretaria | Percentual Adicional de Qualificação | Observações |
| 4448 | Magnília Moreira Nunes Assistente Administrativo Secretaria Municipal de Finanças | 30% | 1º Adicional de Qualificação Área Específica |
| 4449 | Marcelo Soares De Oliveira Operador de Maquinas Pesadas Secretaria Municipal de Infraestrutura | 20% | 1º Adicional de Qualificação Área Específica |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 20 de junho de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal