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Pref. Nova Xavantina

DECRETO Nº 5.279, DE 20 DE JUNHO DE 2023.

Dispõe sobre a incorporação do Adicional de Qualificação ao vencimento, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe legais que confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com o disposto na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores; de acordo com o Decreto n.º 4.495, de 14 de fevereiro de 2022, que regulamente Lista de Cursos para fins de pagamento do Adicional de Qualificação e alterações posteriores; e demais legislação que trata da matéria; considerando que foi realizada o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro (artigo 16 da Lei Complementar 101/2000) – nº 040/2023 e a Estimativa do Impacto Orçamentário/Financeiro para Gasto com Pessoal – nº 040/2023; Decreta:

Art. 1º Fica incorporado, definitivamente, à remuneração dos servidores públicos municipal, abaixo relacionados, à importância equivalente ao percentual do salário base, referente ao Adicional de Qualificação aos seus vencimentos para todos os efeitos legais:

Matrícula

Nome/Cargo/Secretaria

Percentual Adicional de Qualificação

Observações

4448

Magnília Moreira Nunes

Assistente Administrativo

Secretaria Municipal de Finanças

30%

1º Adicional de Qualificação

Área Específica

4449

Marcelo Soares De Oliveira

Operador de Maquinas Pesadas

Secretaria Municipal de Infraestrutura

20%

1º Adicional de Qualificação

Área Específica

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as dis­posições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 20 de junho de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal