DECRETO Nº 5.281, DE 20 DE JUNHO DE 2023.
21 de Junho de 2023
DECRETO Nº 5.281, DE 20 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre a concessão de Adicional por Tempo de Serviço e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o disposto na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores e demais legislação que trata da matéria;considerando que foi realizada o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro (artigo 16 da Lei Complementar 101/2000) – nº 040/2023 e a Estimativa do Impacto Orçamentário/Financeiro para Gasto com Pessoal – nº 040/2023; Decreta:
Art. 1º Concede Adicional por Tempo de Serviço aos servidores públicos municipais, abaixo relacionados:
| Matrícula | Nome/Cargo/Secretaria | Nível | Período Aquisitivo |
| 80 | Eduardo Celestino Barbosa Assistente Administrativo Secretaria Municipal de Administração | E-7 para E-8 | 06/2020 a 06/2023 |
| 4446 | Danilo Francisco da Silva Assistente Administrativo Secretaria Municipal de Administração | D-1 para D-2 | 06/2020 a 06/2023 |
| 4451 | Annanda Nicole Kasper Lopes Fiscal De Tributos Secretaria Municipal de Finanças | E-1 para E-2 | 06/2020 a 06/2023 |
| 4445 | Larissa Ribeiro Araújo Fiscal de Obras e Engenharia Secretaria Municipal de Infraestrutura | E-1 para E-2 | 06/2020 a 06/2023 |
| 4448 | Magnília Moreira Nunes Assistente Administrativo Secretaria Municipal de Finanças | D-1 para D-2 | 06/2020 a 06/2023 |
| 4178 | Rosana Cristina Farias Agente Comunitário de Saúde – ACS Secretaria Municipal de Saúde | A-2 para A-3 | 06/2020 a 06/2023 |
| 4179 | Jesiane Pinele de Lima Martins Agente Comunitário de Saúde - ACS Secretaria Municipal de Saúde | A-2 para A-3 | 06/2020 a 06/2023 |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 20 de junho de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal