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Pref. Nova Xavantina

DECRETO Nº 5.281, DE 20 DE JUNHO DE 2023.

Dispõe sobre a concessão de Adicional por Tempo de Serviço e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o disposto na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores e demais legislação que trata da matéria;considerando que foi realizada o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro (artigo 16 da Lei Complementar 101/2000) – nº 040/2023 e a Estimativa do Impacto Orçamentário/Financeiro para Gasto com Pessoal – nº 040/2023; Decreta:

Art. 1º Concede Adicional por Tempo de Serviço aos servidores públicos municipais, abaixo relacionados:

Matrícula

Nome/Cargo/Secretaria

Nível

Período Aquisitivo

80

Eduardo Celestino Barbosa

Assistente Administrativo

Secretaria Municipal de Administração

E-7 para E-8

06/2020 a 06/2023

4446

Danilo Francisco da Silva

Assistente Administrativo

Secretaria Municipal de Administração

D-1 para D-2

06/2020 a 06/2023

4451

Annanda Nicole Kasper Lopes

Fiscal De Tributos

Secretaria Municipal de Finanças

E-1 para E-2

06/2020 a 06/2023

4445

Larissa Ribeiro Araújo

Fiscal de Obras e Engenharia

Secretaria Municipal de Infraestrutura

E-1 para E-2

06/2020 a 06/2023

4448

Magnília Moreira Nunes

Assistente Administrativo

Secretaria Municipal de Finanças

D-1 para D-2

06/2020 a 06/2023

4178

Rosana Cristina Farias

Agente Comunitário de Saúde – ACS

Secretaria Municipal de Saúde

A-2 para A-3

06/2020 a 06/2023

4179

Jesiane Pinele de Lima Martins

Agente Comunitário de Saúde - ACS Secretaria Municipal de Saúde

A-2 para A-3

06/2020 a 06/2023

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as dis­posições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 20 de junho de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal