Institui os procedimentos para o período proibitivo de queimadas e outras providências relacionadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Assuntos Externos de Nova Maringá - MT- SMMA

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Assuntos Externos, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 5º do Código Municipal de Meio Ambiente e demais preceitos legais, e;

Considerando a medida prevista no decreto nº 259/2023 publicado em edição extra do Diário Oficial do dia 05/05/2023 em que fica proibido o uso do fogo para limpeza e manejo de áreas rurais em Mato Grosso entre os dias 1º de julho e 31 de outubro deste ano;

Considerando que o referido decreto declara situação de emergência ambiental entre maio e novembro, o que possibilita a mobilização de esforços governamentais para a prevenção e combate aos incêndios e as contratações e aquisições necessárias ao período de alto risco de incêndios florestais;

Considerando ainda as condições climáticas do período, com previsão de estiagem, altas temperaturas, umidade relativa do ar baixa e intensos ventos, que favorecem ocorrências de incêndios florestais.

Considerando que compete ao município a edição de normas e padrões de controle ambiental, bem como exercer o controle da poluição ambiental nas suas diferentes formas, conforme descrito no Código Municipal de Meio Ambiente.

RESOLVE:

Art. 1º Os técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Assuntos Externos em cooperação com a Secretaria de Finanças que disponibilizará seus fiscais de tributos, farão visitas orientativas aos empreendimentos urbanos e rurais situados em Nova Maringá com intuito de dar conhecimento a cerca do Decreto Estadual nº 259/2023 e verificar as condições para o seu efetivo cumprimento;

Parágrafo único: A população de Nova Maringá também será orientada quanto a tipificação de crime ambiental o ato da prática de queima de lixo doméstico.

Art. 2º As visitas orientativas serão levadas a termo e assinadas pelos técnicos/fiscais bem como os responsáveis pelos empreendimentos;

Art. 3º Após as orientações, caso haja descumprimento das medidas orientativas no período proibitivo de queimadas, será lavrado Auto de Infração nos termos da legislação vigente;

Art. 4º Essa Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

Nova Maringá – MT, 20 de Junho de 2023.

Renata Gisele Wahl de Alcântara

Secretária Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Assuntos Externos