TERMO DE RESCISÃO CONTRATUALAMIGÁVEL QUE TEM COMO “DISTRATANTE” O MUNICÍPIO DE CANARANA-MT E “DISTRATADO” O SR. VALMIR DE RAMOS.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ Nº 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000 Telefone: (66) - 3478-1200, representada neste ato peloPrefeito Municipal FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade sob o n. 3671142 SSP/GO e CPF nº 888.448.461-87, doravante denominado simplesmente DISTRATANTE, e, por outro lado o Sr. VALMIR DE RAMOS, residente e domiciliado a Rua principal s/nº Distrito de Serra Dourada, Canarana-MT, portador do CPF nº 229.566.030-00 e RG nº 840.384 SSP/MT, doravante denominado DISTRATADO resolvem celebrar a presente Rescisão Contratual, consoante a Lei nº 8.666 de 21/06/93 e através do presente instrumento, o que a seguir declara, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLAUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL E FUNDAMENTO LEGAL

1.1 - Fica rescindido de forma amigável o contrato nº 013/2019, firmado em 04/02/2019, que tinha por objeto a Locação de imóvel sala comercial situada a Rua principal s/nº Distrito de Serra Dourada no Município de Canarana-MT, para alojar o posto dos Correios, de acordo com a clausula primeira do contrato.

1.2 - A presente rescisão é motivada por ato amigável, por acordo entre as partes e fundamentada nos termos do Artigo 79, inciso II, da Lei n.º 8.666/93 e ainda de acordo com a Cláusula 7ª, inciso 7.1 do Contrato originário.

1.3 - A DISTRATANTE promoverá a partir desta data a anulação total do saldo restante do empenho.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

2.1 - Declaram as partes, que este Contrato corresponde à manifestação final, completa e exclusiva do acordo entre elas celebrado.

2.2 - Fica eleito o foro da Comarca de Canarana–MT para dirimir qualquer dúvida que por ventura venha a ocorrer com a execução deste termo.

E por assim estarem, assinam o presente Instrumento, em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para todos os fins de direito, na presença das duas testemunhas abaixo, que a tudo assistiram.

Canarana-MT, 14 de Junho de 2023.

DISTRATANTE .......................................................................... PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA Prefeito Municipal	DISTRATADO .............................................................. VALMIR DE RAMOS CPF nº 229.566.030-00 RG nº 840.384 SSP/MT
FISCAL DO CONTRATO .............................................................................. MAYARA CRISTIANE CANDIDO SCHONHOLZER Portaria nº 238/2022

Testemunhas:

01 - ________________________________ 02 - ________________________________

Nome: Nome:

CPF nº___________________________ CPF nº___________________________