Barra do Garças/MT, 20 de junho de 2023

À empresa

H BRANCO ENGENHARIA LTDA

Rua Carlos Gomes

Bairro: Campinas

Cidade: Barra do Garças

CEP: 78.600-172

ASSUNTO: Inexecução a ARP 165/2023 – Processo Administrativo n° 093/2023 - Pregão Eletrônico n° 011/2023.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

O município de Barra do Garças/MT, por intermédio da Gestora de Contratos e Secretária Municipal de Finanças neste ato representado pela senhora Hellivya Souza Pinheiro, vem NOTIFICAR a empresa H BRANCO ENGENHARIA LTDA – CNPJ 22.565.058/0001-15, acerca do descumprimento da ARP n°165/2023, decorrente do Processo Administrativo n° 093/2023 - Pregão Eletrônico n° 011/2023, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

A cláusula 13.3 do Edital do Pregão Presencial nº 011/2023 estabelece:

13.3 - A licitante vencedora que se recusar, injustificadamente, a assinar o Contrato, conforme subitem anterior; poderá receber multa, correspondente a 1% (Um por cento) do valor estimado da presente licitação

A cláusula 9.1 da ARP nº 165/2023 estabelece:

9.1 - Por retardar a execução do objeto desta Ata de Registro de Preços, por falhar ou fraudar a execução do presente instrumento, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior devidamente comprovada, a empresa REGISTRADA sujeitar-se-á à aplicação das penalidades previstas na Cláusula Décima da Minuta de Contrato.

Informo que a ARP nº 165/2023 foi confeccionada dia 02/06/2023 e encaminhada para empresa no dia 05/06/2023.

Conforme consta nas cláusulas citadas acima, a empresa vencedora de uma licitação se compromete com a obrigação de assinar a Ata de Registro de Preço e o Contrato. Desta forma, a empresa H Branco Engenharia LTDA foi vencedora do Pregão Presencial nº 011/2023, sendo confeccionada sua ARP no dia 02/06/2023 e encaminhada no dia 05/06/2023 para empresa para colher sua assinatura, porém no dia 12 de junho de 2023 a empresa encaminhou o oficio 018/HB/2023 onde solicitava a “ renuncia ao seu direito como vencedora” e pedia para o Município se atentar com as especificações do equipamento referente ao item nº 10 código 81227.

Entretanto, o seu pedido referente ao item nº 10 código 81225 foi intempestivo, pois deveria ser apresentado no prazo oportuno, conforme Art. 41, §2º, da Lei 8666/93, além disso, não apresentou recusa justificável para não assinar a ARP, pois não demonstrou que os preços que compõe a proposta cadastrada encontram-se abaixo dos praticados no mercado, prejudicando na entrega do objeto. Vale ressaltar que o prazo de validade da proposta é de 60 dias conforme o Art. 6º da Lei 10.520/2002, portanto a proposta se encontra dentro do prazo de validade sendo o licitante obrigado a manter seu preço e não podendo recusar a contratação pelo preço ofertado.

Em caso de atraso no fornecimento da execução do objeto da ARP, é previsto no edital as seguintes sanções:

1. MULTACOMPENSATÓRIA equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela inadimplida, conforme Cláusula Décima – DAS PENALIDADES CABIVÉIS E DOS VALORES DAS MULTAS, 10.3, I da Minuta do Contrato do Edital da Ata de Registro de Preço 165/2023;

2. MULTA MORATÓRIA de 0,3% (zero vírgula três por cento), sobre o valor do contrato, por dia e no descumprimento das obrigações assumidas até 30 (trinta) dias, e 1% (um por cento), sobre o valor do contrato, por dia de atraso, no descumprimento das obrigações assumidas, após 30 dias, conforme Cláusula Décima – DAS PENALIDADES CABIVÉIS E DOS VALORES DAS MULTAS, 10.3 , II da Minuta do Contrato do Edital da Ata de Registro de Preço 165/2023

Em face dos motivos citados acima e dos elementos constados no Processo, as penalidades são constantes, no Art. 14, parágrafo único do Decreto Federal 7892/2013 e nos termos da Lei 8666/93:

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

Em cumprimento ao contrato e como derradeira oportunidade, consignamos o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, em conformidade com o art. 109 da Lei 8.666/93, para manifestação escrita, oportunidade em que deverá apresentar documentos e justificativas da inexecução do objeto.

Frisa-se, ainda que eventual DEFESA deverá estar instruída com todas as razões, documentos e provas de seu interesse, a serem protocolados nesta Prefeitura no prazo acima consignado.

Colocamos à disposição para maiores esclarecimentos e, na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e consideração.

Sem mais para o momento, subscrevo-me.

Hellivya Souza Pinheiro

Gestora de Contratos

Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT