DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO EM 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), referente repasse Cofinanciamento do Piso Mato-Grossense, destinado as atividades do programa, na seguinte dotação orçamentária:

Órgão	10	Secretária Municipal de Trabalho e Ação Social
Unidade	003	Fundo de Assistência Social
Função	08	Assistência Social
Sub-função	244	Assistência Especial
Programa	0020	Fundo de Assistência - Gestão
Ação	2259	Manutenção e Encargos com Fundo de Assistência
Elemento Despesa		Descrição	Grupo|Fonte|Detalhamento	Valor
3.3.90.39.00.00		Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	1.661.0000000	45.000,00

Total .......................................................................................................................... 45.000,00

Art. 2º - Os créditos adicionais tratados na presente lei, serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, elemento de despesa, na respectiva unidade orçamentárias, conforme disposto no art. 1º desta Lei.

Art. 3º - Para atender as inserções descritas acima, serão anulados os saldos das dotações abaixo descritas:

Órgão	10	Secretária Municipal de Trabalho e Ação Social
Unidade	002	Assistência Comunitária
Função	08	Assistência Social
Sub-função	244	Assistência Especial
Programa	0008	Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio
Ação	2014	Programa de Transferência de Renda
Elemento Despesa		Descrição	Grupo|Fonte|Detalhamento	Valor
3.3.90.48.00.00		Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física	1.661.0000000	45.000,00

Total .......................................................................................................................... 45.000,00

Art. 4º - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso II, Artigo 42 e Artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64.

Art. 5o - Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1181/2022 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 1156/2022- Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2023 e Lei Municipal nº 1179/2022- Plano Plurianual – PPA que altera, compatibiliza e faz adequação a Lei Municipal nº 1047/2021, período de 2022 a 2025.

Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 20 de junho de 2023.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal