ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 229, 02 DE JUNHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A Lei Complementar nº 229, de 02 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguintes alterações:

“ Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados a execução de obras civis, instalações, montagens e aquisição de veículos, observadaa legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

............................................................” (NR)

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 20 de junho de 2023.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal