LEI ORDINÁRIA N.º 6.036, DE 15 DE JUNHO DE 2023.
21 de Junho de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 6.036, DE 15 DE JUNHO DE 2023. |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER DESAFETAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA (QUADRA 29), DO LOTEAMENTO NÚCLEO HABITACIONAL NOVO TARUMÃ, REALIZAR A DOAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo municipal a desafetar e proceder a doação ao Estado de Mato Grosso, para a construção de uma Escola Militar, da Área de reserva (quadra 29), do loteamento Núcelo Habitacional Novo tarumã, localizada na Avenida das Palmeiras entre a Rua José Cândido Melhorança (24) e Rua J, bairro Jardim Tarumã, com a área de 16.984,16 m², devidamente registrada sob matrícula nº 26.236, avaliada em R$ 5.986.237,03 (cinco milhões, novecentos e oitenta e seis mil, duzentos e trinta e sete reais e três centavos).
Art. 2º A doação de que trata esta lei destinar-se-á exclusivamente para a construção de uma Escola Militar.
Art. 3º A doação de que trata esta Lei fica condicionada às seguintes cláusulas e condições:
I – inalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade total da área doada;
II – uso específico da área, na forma prevista no artigo anterior;
III – a reversão da área descrita no caput do Art. 1º ao patrimônio do Município de Tangará da Serra, Mato Grosso:
a) a alteração da atividade social e ambiental desenvolvida pela donatária;
b) a extinção da donatária sob qualquer forma;
c) a não construção da sede da donatária, disposto no art. 2º, dentro do prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, contados da data publicação da presente Lei;
d) desvio no uso da área doada, conforme previsão contida no artigo 1º da presente Lei.
Art. 4º A donatária terá um prazo de até 03 (três) anos para a conclusão das obras, contados da data da publicação da lei específica.
Art. 5º Em caso do descumprimento das condições estabelecidas nesta lei, o imóvel será revertido ao patrimônio público do município, sem que assista a donatária o direito à indenização de qualquer espécie e ainda não poderão ser mais beneficiados com outro imóvel.
Art. 6º Caberá a donatária, tomar as providências necessárias a instrumentalização da presente doação.
Art. 7º Para a efetivação da doação será instaurado o processo de dispensa de licitação nos termos da lei federal nº 8.666/93.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos quinze dias do mês de junho do ano de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração